Como recorrer à JARI?
Índice:
- Como recorrer à JARI?
- O que faz a JARI?
- Onde funcionam as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI?
- Como entrar com recurso no Cetran?
- Como interpor recurso no Jari?
- Quais órgãos têm JARI?
- Quem julga recurso Cetran?
- Quem julga os recursos interpostos pelos infratores?
- Quais são as funções da Jari?
- Quando será julgado o recurso?
- Será que os órgãos autuadores poderão julgar esse tipo de recurso?
Como recorrer à JARI?
Recurso passo a passo
- contratar advogado ou despachante para fazer seu recurso;
- transcrever artihos de lei ou anexar a legislação de trânsito (CTB), Resoluções do Contran);
- pagar a multa para recorrer;
- juntar cópia do Auto de Infração (AIT)
- comprar kts ou modelos "infalíveis" de recursos na Internet.
O que faz a JARI?
JARI é uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações, órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades executivos ou rodoviários de trânsito.
Onde funcionam as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI?
A junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é um órgão do Sistema Nacional de Trânsito que funciona junto a um órgão de trânsito responsável pela análise, deliberação e julgamento dos recursos de multas de trânsito interpostos em face da decisão da Autoridade de trânsito que aplicou a penalidade.
Como entrar com recurso no Cetran?
Para onde deve ser encaminhado recurso para o CETRAN? Deve ser encaminhado para o órgão ou entidade que aplicou a penalidade, como, por exemplo: DETRAN, DER, PRF, órgãos e entidades ligados a prefeituras como o DSV, etc.
Como interpor recurso no Jari?
Como Entrar com Recurso de Multa na JARI
- tipificação da infração;
- local, data e hora do cometimento da infração;
- caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários a sua identificação;
- prontuário do condutor, sempre que possível;
Quais órgãos têm JARI?
Quando o motorista pode recorrer à JARI: Todos os órgãos de trânsito que emitem multas têm JARI (DNIT, PRF, DETRANs, CIRETRANs, DERs, Departamentos Municipais de Trânsito).
Quem julga recurso Cetran?
Recurso ao CETRAN – 2ª instância Sendo assim, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), o CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal) e os Colegiados Especiais dos órgãos autuadores também poderão julgar esse tipo de recurso.
Quem julga os recursos interpostos pelos infratores?
As competências desta junta estão previstas no artigo 17 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): “Compete às JARI: I - julgar os recursos interpostos pelos infratores; ... Já diante do colegiado da JARI, se houver razão e bons argumentos no recurso, as chances aumentam consideravelmente.
Quais são as funções da Jari?
- Embora o julgamento dos recursos seja a principal e mais conhecida função da JARI, há outras, descritas no art. 17 do Código de Trânsito. As outras funções do órgão descritas nesse artigo dizem respeito a observações e solicitações que podem ser feitas a partir da análise e julgamento dos recursos.
Quando será julgado o recurso?
- § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade. Este recurso será julgado também no prazo de trinta dias e esta é a ultima instância administrativa.
Será que os órgãos autuadores poderão julgar esse tipo de recurso?
- Sendo assim, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), o CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal) e os Colegiados Especiais dos órgãos autuadores também poderão julgar esse tipo de recurso.