O que é um agravo de execução?

Índice:

1. O que é um agravo de execução?
2. Qual o recurso usado para impugnar a decisão da execução penal?
3. Qual o prazo para recorrer ao recurso interposto?
4. Quais os efeitos do recurso de agravo?
5. Qual o prazo para a interposição do recurso?

O que é um agravo de execução?

Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. ...

Qual o recurso usado para impugnar a decisão da execução penal?

• Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo.

Qual o prazo para recorrer ao recurso interposto?

• O mesmo prazo de 2 (dois) dias será aberto ao recorrente caso o Agravo tiver que subir nos próprios autos do processo, uma vez despachada por petição. O mesmo prazo de 2 (dois) dias será aberto para o recorrido para contra-arrozoar o recurso interposto.

Quais os efeitos do recurso de agravo?

• E quais efeitos do recurso de agravo? O efeito devolutivo é inerente a todas as formas recursais. Não se admite o efeito suspensivo no recurso de agravo, gerando, de imediato, os efeitos da decisão impugnada. (art. 197 da LEP)

Qual o prazo para a interposição do recurso?

• Em relação ao prazo, aplicando-se as regras do RESE subsidiariamente ao Agravo em Execução, as partes intimadas da decisão terão 5 (cinco) dias para apresentar o termo de interposição do recurso (art. 586 do CPP) e 2 (dois) dias para apresentar as razões (art. 588 do CPP).