O que é vigência FGTS?

Índice:

1. O que é vigência FGTS?
2. Qual o significado da vigência?
3. Quais são os prazos de vigência da Lei?
4. Qual a vigência da norma?
5. Qual a relação entre eficácia e vigência?

O que é vigência FGTS?

O período para retirada do benefício começa no primeiro dia útil do mês do aniversário do beneficiário e vai até o último dia útil do segundo mês subsequente. Por exemplo: se o trabalhador nasceu em 15 de janeiro, seu saque-aniversário estará disponível de 4 de janeiro a 31 de março.

Qual o significado da vigência?

• Em sentido estrito, vigência designa a existência específica da norma em determinada época, podendo ser invocada para produzir, concretamente, efeitos, ou seja, para que tenha eficácia” 2. Desse conceito, pode-se extrair que a vigência está delimitada por um lapso temporal, isto é, por um “prazo de validade” da norma jurídica.

Quais são os prazos de vigência da Lei?

• Exemplos de prazos de vigência e suas respectivas leis: Código Civil/2002, artigo 2044 [03]; Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 266 [04]; Estatuto do Desarmamento, artigo 37 [05], entre outros. Contudo, pode a Lei não prever qualquer prazo para sua entrada em vigor, ou seja, a norma jurídica nada fala do momento do início de sua vigência.

Qual a vigência da norma?

• Em suma, a vigência é uma "característica da norma que indica o lapso de tempo no qual a conduta por esta prescrita é exigível. Em outras palavras, a vigência indica o período no qual as prescrições jurídicas têm efeito..." . Geralmente, uma norma entra em vigor no momento de publicação do texto legal que a veicula.

Qual a relação entre eficácia e vigência?

• Eficácia e vigência não são expressões sinônimas, mas há relação entre ambos os institutos. Para os fins ora estudados, a vigência consiste no período de tempo durante o qual um contrato administrativo se apresenta como obrigatório para as partes. A eficácia significa a potencialidade de produção dos efeitos do contrato.