O que é petição vencedora?

Índice:

1. O que é petição vencedora?
2. O que significa petição de manifestação?
3. Qual o significado da petição?
4. Qual o direito de petição?
5. Como são assegurados os direitos de petição?
6. Por que a petição deve ser considerada válida?

O que é petição vencedora?

No sentido [coloquial], uma petição é um documento oficial assinado por vários indivíduos. ... Uma petição pode ser também um título de uma causa jurídica que inicia um processo para ser ouvida num tribunal.

O que significa petição de manifestação?

A juntada de petição de manifestação ocorre quando uma das partes, a pedido do juiz, precisa se manifestar a respeito do despacho realizado pelo julgador, tendo que, para isso, escrever uma petição.

Qual o significado da petição?

• Conceito e Significado de Petição: Petição é o ato de pedir algo de modo formal, ... Petição Inicial. No âmbito jurídico, chama-se de petição inicial a exposição e explicação feita pelo advogado ao juiz quando é desejado dar prosseguimento a determinada causa ou processo.

Qual o direito de petição?

• O direito de petição está previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme indicado no texto abaixo:

Como são assegurados os direitos de petição?

• “ XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;”

Por que a petição deve ser considerada válida?

• No entanto, de acordo com o artigo 282, do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá seguir alguns requisitos obrigatórios para ser considerada válida, como: Ainda no campo do Direito, quando um novo documento é anexado pelo advogado (seja do réu ou do autor) ao processo já existente, este ato é chamado de juntada de petição.