Como funciona a regra da congruência na decisão judicial?

Índice:

1. Como funciona a regra da congruência na decisão judicial?
2. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida?
3. Quando o juiz julga diferente do pedido?
4. Quais são os defeitos específicos das sentenças ligados à congruência?
5. Qual princípio está inserido no art 460 do Código de Processo Civil?
6. O que é o princípio da demanda?
7. Qual a atitude do magistrado no caso das partes praticarem atos simulados?
8. Quando um juiz proferir uma sentença infra petita qual o recurso cabível?
9. Quando a sentença e extra petita?
10. Quais as exceções do princípio da congruência?
11. Qual a origem da palavra congruência?
12. Qual o afastamento do princípio da congruência?
13. Qual o princípio da congruência no Processo Civil?

Como funciona a regra da congruência na decisão judicial?

O princípio da congruência trata de uma proibição ao magistrado. Não poderá o juiz conceder nada a mais (ultra petita) ou diferente do que foi pedido (extra petita). ... Existem exceções, previstas em Lei, ao princípio da congruência. 1) Pedidos implícitos: o magistrado poderá conceder o que não foi demando pelo autor.

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida?

O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. ... É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Quando o juiz julga diferente do pedido?

Já a sentença extra petita pode ser definida como a sentença que julga algo diferente daquilo que foi pedido, analisando questão diversa da que foi pleiteada, sendo estranha, inclusive à causa de pedir (vício de qualidade).

Quais são os defeitos específicos das sentenças ligados à congruência?

Na sentença, o juiz deve conceder exatamente o requerido pelo autor, nem mais, nem menos, nem fora do que foi pedido. ... Este é o fenômeno chamado princípio da congruência, que se encontra no art. 460 do CPC.

Qual princípio está inserido no art 460 do Código de Processo Civil?

PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL em Jurisprudência.

O que é o princípio da demanda?

- Principio da Demanda: Também conhecido como Princípio da vinculação do juiz ao pedido, Princípio da imutabilidade do libelo, adstrição do juiz ao pedido. Isso porque, De acordo com referido princípio, o Juiz está vinculado ao pedido formulado nos autos do processo.

Qual a atitude do magistrado no caso das partes praticarem atos simulados?

Constatando a simulação, cabe ao juiz proferir decisão extinguindo o processo. Nos casos em que o juiz verificar que houve ato simulado, poderá, de ofício, aplicar as penalidades da litigância de má-fé, estabelecidas no art. 81 do novo CPC.

Quando um juiz proferir uma sentença infra petita qual o recurso cabível?

Da prolação de uma sentença ultra petita, a regra geral aduz que caberá o recurso de apelação (art. 513 do CPC), buscando-se a anulação do capítulo de sentença que excede o limite fixado pelo autor.

Quando a sentença e extra petita?

É a decisão que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. Portanto, quando a sentença não respeita a certeza do pedido gera vício que a torna nula, sendo extra petita sempre que conceder ao autor algo estranho à certeza do pedido.

Quais as exceções do princípio da congruência?

• Existem exceções, previstas em Lei, ao princípio da congruência. 1) Pedidos implícitos: o magistrado poderá conceder o que não foi demando pelo autor. 2) Fungibilidade: o magistrado poderá conceder tutela diferente da requerida nas ações possessórias e cautelares.

Qual a origem da palavra congruência?

• Congruência é uma palavra que tem origem do Latim, congruentia. De tal maneira, seu significado remete a algo que é semelhante, que causa harmonia e que cria identidade. Também pode ser compreendida como uma equivalência de características, com uma essência correspondente ou que se baseia em uma conformidade.

Qual o afastamento do princípio da congruência?

• 4) O Supremo Tribunal Federal também admite o afastamento do princípio da congruência ao declarar inconstitucionalidade de uma norma, em atenção a pedido formulado pelo autor, todavia, utilizando-se de fundamentos diferentes daqueles que foram suscitados.

Qual o princípio da congruência no Processo Civil?

• Tags: Novo CPC, Princípio da Congruência, Processo Civil. Prezado Professor Gabriel, Parabéns pela explanação e clareza das informações acima apresentadas. Entretanto, ouso (de maneira respeitosa, por decerto) descordar que em relação às ações possessórias, há uma flexibilização do princípio da congruência ou adstrição.