Qual é a função da FEBEM?

Índice:

1. Qual é a função da FEBEM?
2. Quem vai para a FEBEM?
3. Que significa a sigla funabem qual sua missão?
4. Como era a FEBEM?
5. O que é Febem e como funciona?
6. O que acontece na Fundação Casa?
7. Quanto tempo fica na Febem?
8. Onde era a Febem?
9. Quando foi extinta a Febem?
10. Quanto tempo o menor fica na Febem?

Qual é a função da FEBEM?

A FEBEM passou a ter, então, por finalidade: "formular e implantar programas de atendimento a menores em situação irregular, prevenindo-lhes a marginalização e oferecendo-lhes oportunidades de promoção social." Na mesma época foi criada, também, a Fundação Fluminense do Bem-Estar do Menor - FLUBEM, cuja área de ...

Quem vai para a FEBEM?

As medidas socioeducativas como a internação na Fundação Casa podem ser aplicadas apenas para adolescentes, que são os menores de 12 a 18 anos. O artigo 104 do ECA diz: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Que significa a sigla funabem qual sua missão?

Em 1° de dezembro de 1964, foi criada a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM), órgão normativo que tem a finalidade de criar e implementar a "política nacional de bem-estar do menor", através da elaboração de "diretrizes políticas e técnicas".

Como era a FEBEM?

A Funabem atendia crianças abandonadas e os então chamados “menores infratores”. Baseava-se no Código de Menores de 1927 (revisto em 1979), e previa a internação de crianças e adolescentes apenas para contenção da criminalidade, seguindo a linha da Doutrina de Segurança Nacional.

O que é Febem e como funciona?

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente O novo nome da antiga Febem/SP (Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor de São Paulo) foi alterado pela Lei Estadual nº 12.469/06, sancionada pelo ex-governador Cláudio Lembo. O órgão é vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania.

O que acontece na Fundação Casa?

A Fundação CASA presta assistência a jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado de São Paulo. Eles estão inseridos nas medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade.

Quanto tempo fica na Febem?

Há casos em que o tempo de privação de liberdade para menores de 18 anos pode chegar a 15 anos, sem contar países nos quais o que vale é a gravidade do crime, como no caso da Inglaterra. No Brasil, a punição máxima prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de três anos de internação.

Onde era a Febem?

E em 26 de abril de 1976 era criada a Febem/SP. Entre as unidades agregadas à nova Fundação, estava a Chácara Morgado de Mateus (desde 1910 atendia a menores carentes), localizada entre a Avenida Celso Garcia e um dos meandros (antes da retificação) do Rio Tietê, em São Paulo.

Quando foi extinta a Febem?

2006 Os casos recentes de violência nas unidades da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente remontam o ambiente da antiga Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor de São Paulo (Febem), extinta em 2006 justamente por seu histórico de violência contra menores, conflitos e rebeliões.

Quanto tempo o menor fica na Febem?

Menor infrator pode ficar até 8 anos em internação, decide Senado | Exame.