O que se faz na Justiça Federal?

A Justiça Federal possui competência para processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas figurem como autoras, rés, assistentes ou oponentes, salvo aquelas competentes à Justiça Federal Especializada – acidentes de trabalho e as ações eleitorais, por exemplo.

O que é de competência da Justiça Federal?

A Justiça Federal é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar as causas em que a União, autarquias e empresas públicas federais sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Quais são os cargos da Justiça Federal?

Basicamente, ele é formado por ministros, desembargadores, promotores de justiça e juízes, agrupados nos seguintes órgãos:

Supremo Tribunal Federal (STF)
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Quais são os órgãos que compõem a Justiça Federal?

Art. 92.

I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A - o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;

Qual é a competência da Justiça Federal e do Trabalho?

Competência é o poder conferido ao juiz para julgar processos, de acordo com a matéria, a pessoa interessada ou a localidade. Na Constituição Federal, o artigo 109 dispõe sobre a competência da Justiça Federal de 1ª Instância: "Art.

Por que esta resolução entra em vigor na Justiça Federal?

Artigo 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aprova o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e dá outras providências.

Quem é o presidente do Conselho da Justiça Federal?

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo nº 2001160937, na sessão realizada em 15 de Junho de 2007, Art. 1º Aprovar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme anexo.

Quando deverá ser disponibilizado o Manual da Justiça Federal?

Artigo 3º O Manual deverá ser disponibilizado na página eletrônica do Conselho da Justiça Federal e dos tribunais regionais federais. Artigo 4º Revoga-se a Resolução nº 561, de 07, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 123, de 05 subsequente. Artigo 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.