O que quer dizer novatio legis in pejus?

Índice:

1. O que quer dizer novatio legis in pejus?
2. Qual a diferença entre a novatio legis incriminadora e a Lex Gravior?
3. Em quais situações a lei penal deve retroagir?
4. O que é Novatio?
5. É possível a aplicação da lei penal mais benéfica novatio legis in mellius durante o período de vacatio legis?
6. Qual o juízo competente para aplicar a abolitio criminis?
7. O que é Lex Gravior?

O que quer dizer novatio legis in pejus?

O fenômeno jurídico da novatio legis in pejus refere-se à lei nova mais severa do que a anterior. Ante o princípio da retroatividade da lei penal benigna, a novatio legis in pejus não tem aplicação na esfera penal brasileira. É a lei nova mais favorável que a anterior.

Qual a diferença entre a novatio legis incriminadora e a Lex Gravior?

Entende-se por novatio legis in pejus, também chamada de lex gravior, a lei posterior que, de qualquer modo, agrava a situação do agente. Aplicando-se o critério supracitado, a lei nova que prejudica o agente não retroage, isto é, deve ser mantida a lei revogada (ultra-atividade da lei vigente na época do fato).

Em quais situações a lei penal deve retroagir?

CF, Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; ... Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito.

O que é Novatio?

Trata-se de hipótese da retroatividade da norma penal, disciplinada no art. 2º do Código Penal , in verbis: "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".

É possível a aplicação da lei penal mais benéfica novatio legis in mellius durante o período de vacatio legis?

A lei penal, nos termos do artigo 2º do Código Penal Brasileiro, estabelece que o crime é regido pela lei do seu tempo (tempus regit actum). Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a lei nova, durante a vacatio legis, mesmo se mais benéfica, posto que esta ainda não está em vigor.

Qual o juízo competente para aplicar a abolitio criminis?

Não existe juízo competente para abolitio criminis, que decorre de uma mudança legislativa.

O que é Lex Gravior?

Lex gravior, literalmente "lei mais grave", é a expressão latina usada no direito penal para designar a lei mais prejudicial ao direito de liberdade do acusado, contrapondo-se à expressão lex mitior.