O que é cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão?

Índice:

1. O que é cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão?
2. Quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada?
3. Quais verbas o empregado faz jus quando rescinde o contrato de trabalho por prazo determinado sendo que não existe cláusula assecuratória de rescisão antecipada?
4. Qual indenização o empregado é obrigado a pagar quando rescinde o contrato de trabalho por prazo determinado sendo que existe cláusula assecuratória de rescisão antecipada?
5. Em que consiste a cláusula de reciprocidade?
6. Quais são os efeitos jurídicos da rescisão antecipada de um contrato de experiência?
7. Quais os direitos na rescisão antecipada do contrato de experiência?
8. Quais os direitos de um empregado com contrato por prazo determinado?
9. Como ficam os direitos rescisórios da rescisão antecipada do contrato de trabalho com prazo determinado?
10. Como é aplicado o direito de rescisão antecipada?
11. Qual o direito de rescisão dos contratos por prazo determinado?
12. Qual a cláusula de rescisão do contrato de emprego?

O que é cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão?

Esclarecemos que cláusula assecuratória de direito recíproco é a cláusula que dá direito ao empregado contratado a prazo determinado que tiver a rescisão contratual feita antecipadamente, seja motivada pelo empregador ou próprio empregado, as verbas rescisórias de uma rescisão contratual sem justa causa.

Quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada?

o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe as verbas rescisórias devidas na rescisão dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.

Quais verbas o empregado faz jus quando rescinde o contrato de trabalho por prazo determinado sendo que não existe cláusula assecuratória de rescisão antecipada?

Se o contrato por prazo determinado não tiver cláusula assecuratória de rescisão antecipada, e uma das partes rescindir o contrato, terá que efetuar o pagamento de metade da remuneração, a qual teria direito até o fim do contrato.

Qual indenização o empregado é obrigado a pagar quando rescinde o contrato de trabalho por prazo determinado sendo que existe cláusula assecuratória de rescisão antecipada?

Inexistindo cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada[2] no contrato com prazo determinado, a ruptura sem justa causa pelo empregador obriga-o ao pagamento de indenização equivalente a metade da remuneração a que o empregado teria direito até o termo do contrato.

Em que consiste a cláusula de reciprocidade?

contratual deve expressar o valor da reciprocidade. ... No caso da reciprocidade, sustenta-se que a lei, ao manifestar o anseio de que haja certo ajuste entre o sacrifício realizado e a vantagem obtida pelos contratantes, acaba, indiretamente, por proclamar ideais mais basilares de igualdade e fraternidade.

Quais são os efeitos jurídicos da rescisão antecipada de um contrato de experiência?

Ocorrendo a rescisão antecipada pelo empregado, ele terá direito a saldo salário, 13º, férias proporcionais mais 1/3 (súmulas 1), FGTS e salário família, devendo o mesmo pagar ao empregador a indenização do art. 480, § 1º, da CLT, caso comprovado em juízo o prejuízo do empregador.

Quais os direitos na rescisão antecipada do contrato de experiência?

Se a dispensa ocorrer antes do término do contrato de experiência, serão devidas todas as verbas rescisórias acima descritas, bem como as seguintes: Multa de 40% do saldo do FGTS; Indenização equivalente a metade da remuneração que teria direito até o fim do contrato (art. 479 da CLT).

Quais os direitos de um empregado com contrato por prazo determinado?

Quais são os direitos do trabalhador em um contrato por prazo determinado?

• 13º salário e férias remuneradas;
• Salário de acordo com piso da categoria;
• Depósitos do FGTS;
• Jornada de trabalho, hora extra remunerada e adicional noturno;
• Seguro desemprego;
• Licença maternidade e paternidade;
• Vale-transporte.

Como ficam os direitos rescisórios da rescisão antecipada do contrato de trabalho com prazo determinado?

Se o contrato for extinto antecipadamente por iniciativa do empregador, o empregado contratado por prazo determinado receberá todas as verbas rescisórias pertinentes. Além da indenização prevista no art. 479, da CLT, cujo valor corresponde à metade dos salários que seriam devidos até o término normal do contrato.

Como é aplicado o direito de rescisão antecipada?

• Já nos casos de contratos por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, informamos que nesse caso será aplicado o disposto nos artigos 4 da CLT. Assim, a parte que rescindir antecipadamente o contrato por prazo determinado deverá indenizar pagamento a remuneração referente a 50% do tempo ...

Qual o direito de rescisão dos contratos por prazo determinado?

• “Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória (sic) do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.”

Qual a cláusula de rescisão do contrato de emprego?

• Rescisão do contrato de emprego com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. O contrato de emprego é como regra geral firmado por tempo indeterminado, ou seja, inexiste termo final para sua conclusão, se perdurando no tempo até que uma das partes decida romper o vínculo.