O que é o destinatário final?

Índice:

1. O que é o destinatário final?
2. Quais são as teorias do destinatário final para definir o consumidor?
3. Qual a teoria adotada pelo Código de Defesa do Consumidor?
4. O que se entende por consumidor final?
5. É o destinatário final que retira o produto ou serviço?
6. Quem é o destinatário final de um produto ou serviço?
7. O que é o princípio da vulnerabilidade do consumidor?
8. Quem é o destinatário final do bem?
9. Qual o destinatário final do produto?
10. Qual o destinatário dessa NF-e?
11. Como analisar o conceito de consumidor e destinatário final?

O que é o destinatário final?

O destinatário final é o 'Endverbraucher', o consumidor final,o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é ...

Quais são as teorias do destinatário final para definir o consumidor?

Pela Teoria Maximalista, destinatário final é todo aquele consumidor que adquire o produto para o seu uso, independente da destinação econômica conferida ao mesmo. ... Pela Teoria Finalista (ou subjetivista), destinatário final é todo aquele que utiliza o bem como consumidor final, de fato e econômico.

Qual a teoria adotada pelo Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria Finalista, segundo a qual somente pode ser considerado consumidor, para fins de aplicação do CDC, o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.

O que se entende por consumidor final?

Consumidor final é qualquer pessoa física ou jurídica que obtém ou utiliza um produto ou serviço na posição de destinatário final. Em outras palavras: é a pessoa que adquire uma mercadoria ou um recurso para o próprio consumo, o que se dá na última etapa da circulação desse bem.

É o destinatário final que retira o produto ou serviço?

Destinatário final seria o destinatário fático do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, o consome (...)."

Quem é o destinatário final de um produto ou serviço?

Assim destinatário final é aquele que adquire bem ou serviço para si ou outrem utilizar de forma que satisfaça uma necessidade privada.

O que é o princípio da vulnerabilidade do consumidor?

A vulnerabilidade é o conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo, a fim de promover o equilíbrio contratual. A vulnerabilidade da pessoa física consumidora é presumida (absoluta), mas a da pessoa jurídica deve ser aferida no caso concreto.

Quem é o destinatário final do bem?

• Altivamente se é pessoa física ou jurídica, é importante que ele seja o destinatário final do bem, ou seja, não contrair a mercadoria para revenda e sequer para uso profissional, ou seja, este produto não pode ser usado para arrecadação de lucro.

Qual o destinatário final do produto?

• Destinatário final seria o destinatário fático do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, o consome. É necessário analisar, portanto a simples retirada do bem do mercado de consumo, ou seja, o ato objetivo, sem se importar com o sujeito que adquiriu o bem, podendo ser profissional ou não (GIANCOLI; ARAUJO, 2009, p. 26).

Qual o destinatário dessa NF-e?

• Nessa operação, o produto / mercadoria comercializada, está sendo adquirida para compor a fabricação de um novo produto, para ser modificada, ou revendida. Nesse caso, o Destinatário dessa NF-e não é Consumidor Final porque ele não o está comprando para uso próprio, mas sim para tratá-lo e vendê-lo a outra Pessoa.

Como analisar o conceito de consumidor e destinatário final?

• O artigo exposto tem o propósito de analisar o conceito de consumidor e destinatário final presentes no artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078 /90, titulada no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ).