Quem são os legitimados para o controle de constitucionalidade?

Índice:

1. Quem são os legitimados para o controle de constitucionalidade?
2. Quem deve comprovar a pertinência temática?
3. São legitimados ativos universais para a propositura da ADI?
4. Quem pode ajuizar uma ADI?
5. Quem deve comprovar a pertinencia temática?
6. Quem pode propor ação de constitucionalidade?
7. Quem detém legitimidade para acionar o sistema de controle concentrado no Brasil?
8. Quais são os legitimados universais?
9. Quais são as classes de legitimados?
10. Quais são os legitimados especiais?
11. Qual a diferença entre legitimados e legitimados?

Quem são os legitimados para o controle de constitucionalidade?

Os legitimados universais são: presidente da República (103, I); a Mesa do Senado Federal (II); a Mesa da Câmara dos Deputados (III); o Procurador-Geral da República (VI); o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (VII); e o partido político com representação no Congresso Nacional (VIII).

Quem deve comprovar a pertinência temática?

A pertinência temática refere-se à necessidade de demonstração, por alguns legitimados, como as entidades de classe e as confederações sindicais, de que o objeto da instituição guarda relação (pertinência) com o pedido da ação direta proposta por referida entidade.

São legitimados ativos universais para a propositura da ADI?

Os legitimados ativos universais podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática.

Quem pode ajuizar uma ADI?

Podem propor ADI e ADC: (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (vii) o Conselho ...

Quem deve comprovar a pertinencia temática?

A pertinência temática refere-se à necessidade de demonstração, por alguns legitimados, como as entidades de classe e as confederações sindicais, de que o objeto da instituição guarda relação (pertinência) com o pedido da ação direta proposta por referida entidade.

Quem pode propor ação de constitucionalidade?

§ 4º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.

Quem detém legitimidade para acionar o sistema de controle concentrado no Brasil?

A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tem como legitimados aqueles que o são para ADI. No tocante à ação interventiva, nos termos do art. 36, III, a legitimidade ativa é exclusiva do Procurador-Geral da República, nos casos previstos na Constituição.

Quais são os legitimados universais?

• Legitimados universais são os que não precisam demonstrar um interesse específico, enquanto que os legitimados especiais necessitam comprovar o seu interesse de agir (pertinência temática). Importante também referir que, em sua maioria, os legitimados possuem capacidade postulatória, ou seja, não necessitam de advogado para propor a ação, ...

Quais são as classes de legitimados?

• Diante disso, estão previstas duas “classes” de legitimados, a dos legitimados universais e a dos legitimados especiais.

Quais são os legitimados especiais?

• Assim, os legitimados especiais são os que necessitam demonstrar a pertinência temática, ou seja, a relação de “adequação entre o interesse específico para cuja tutela foram constituídos e o conteúdo da norma jurídica argüida como inconstitucional”, estando estes descritos nos incs.

Qual a diferença entre legitimados e legitimados?

• Uma primeira observação importante: embora a Constituição não tenha feito qualquer diferenciação entre os legitimados, o Supremo Tribunal Federal passou a condicionar a propositura da ação a alguns legitimados, os quais passaram a ser obrigados a demonstrar a “pertinência temática”.