Como se inicia o processo de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa?

Índice:

1. Como se inicia o processo de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa?
2. Qual a principal diferença entre o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa?
3. O que deve conter na petição que requer o cumprimento definitivo da sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa?
4. Qual o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa?
5. Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença?
6. Quando ocorre o cumprimento definitivo da sentença?
7. Qual a principal distinção entre o cumprimento provisório é o definitivo de sentença?
8. O que acontece se ao proferir uma sentença a parte condenada cumprir voluntariamente com o que foi decidido?
9. Quais são os requisitos para o cumprimento de sentença?
10. Quando se inicia o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença?
11. Como é o cumprimento definitivo da sentença?
12. Quando ocorre a fase de cumprimento de sentença?
13. Como a expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada?
14. Qual o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença?

Como se inicia o processo de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa?

(1) Cumprimento definitivo: O cumprimento definitivo de sentença que contenha obrigação de pagar quantia certa ou já liquidada, deve ser iniciado mediante requerimento do exequente. (1) O executado será intimado para efetuar o pagamento da quantia executada no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver.

Qual a principal diferença entre o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa?

O cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa está disciplinado nos artigos 5 do novo CPC, enquanto o cumprimento definitivo vem disciplinado nos seus artigos 5.

O que deve conter na petição que requer o cumprimento definitivo da sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa?

o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Qual o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa?

15 dias Por disposição expressa do artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença só se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523. Mesmo que o depósito judicial seja feito antes disso.

Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença?

“Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005”. O Novo CPC no seu art. ... 523 não conduz a conclusão que é permitida a cobrança de novas custas processuais para o caso de cumprimento de sentença.

Quando ocorre o cumprimento definitivo da sentença?

A fase de cumprimento de sentença acontece no final do processo de conhecimento, quando há um título executivo judicial, para concretizar o que foi determinado em juízo na sentença. Ou seja, há a execução forçada do título judicial.

Qual a principal distinção entre o cumprimento provisório é o definitivo de sentença?

3.2 Cumprimento de sentença provisório e definitivo. O cumprimento de título judicial poderá ser definitivo ou provisório. Será definitivo quando a decisão tiver transitado em julgado; será provisório quando a decisão tiver sido impugnada mediante recurso ao qual não tenha sido atribuído recurso suspensivo.

O que acontece se ao proferir uma sentença a parte condenada cumprir voluntariamente com o que foi decidido?

Segundo o artigo 523, 'caput', o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela ...

Quais são os requisitos para o cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença tem como requisito que a sentença esteja transitada em julgado, ou seja, que exista um título executivo judicial e uma obrigação certa, líquida e exigível. Esta é uma leitura de caráter informativa.

Quando se inicia o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença?

15 dias Inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação no primeiro dia útil após o término do prazo de cumprimento voluntário (artigo 523).

Como é o cumprimento definitivo da sentença?

• Segundo o artigo 523, ‘caput’, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa.

Quando ocorre a fase de cumprimento de sentença?

• A fase de cumprimento de sentença acontece no final do processo de conhecimento, quando há um título executivo judicial, para concretizar o que foi determinado em juízo na sentença. Ou seja, há a execução forçada do título judicial. “A boca que diz um “sim”, com a mesma facilidade diz um “não”. E vice-versa.

Como a expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada?

• A expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada de forma genérica neste ponto. Para Humberto Theodoro Júnior, o Novo CPC não trouxe grandes inovações em comparação ao anterior, tão somente proporcionou à matéria um melhor tratamento sistemático, distribuindo-a em vários Capítulos:

Qual o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença?

• Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Portanto, são 15 dias para pagamento voluntário, este não ocorrendo dá-se mais 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.