O que é ação de indenização por desapropriação indireta?

Índice:

1. O que é ação de indenização por desapropriação indireta?
2. Quando cabe ação de desapropriação?
3. O que vem a ser desapropriação indireta e qual o prazo prescricional para reclamar indenização?
4. Qual a diferença entre a desapropriação direta e indireta?
5. Qual o fundamento da desapropriação indireta?
6. Qual o autor da indenização por desapropriação indireta?
7. Como ocorre a desapropriação?

O que é ação de indenização por desapropriação indireta?

Em muitos casos, o Poder Público acaba por desapropriar o bem do administrado sem formalmente assim fazer, evitando o pagamento da indenização devida ao administrado. Esta é a chamada desapropriação indireta. A Administração Pública "não" desapropria o bem, mas restringe o proprietário do seu direito de propriedade.

Quando cabe ação de desapropriação?

O art. 5º, inciso XXIV da CF/88 condiciona a desapropriação à existência de necessidade ou utilidade pública, bem como à prévia e justa indenização, ressalvados casos contrários previstos na própria Constituição. ... Caso a propriedade cumpra com sua função social, deverá haver prévia e justa indenização.

O que vem a ser desapropriação indireta e qual o prazo prescricional para reclamar indenização?

STJ define o prazo prescricional aplicável a ações de desapropriação indireta: 10 anos. Ações de desapropriação indireta são aquelas demandas ajuizadas por proprietários de um imóvel que alegam ter sido expropriados pelo Poder Público (ou por um concessionário) sem o devido processo prévio de indenização.

Qual a diferença entre a desapropriação direta e indireta?

• Saiba a diferença entre desapropriação direta e indireta. Desapropriação direta e indireta são dois procedimentos administrativos diversos utilizados pelo poder público. De forma bastante direta, o que os diferencia é a legalidade.

Qual o fundamento da desapropriação indireta?

• Costuma ser equiparada ao esbulho podendo ser obstada por meio de ação possessória. Constitui fundamento da desapropriação indireta o art. 35 de Decreto Lei nº 3.365/41, que dispõe: “Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação.

Qual o autor da indenização por desapropriação indireta?

• Na ação de indenização por desapropriação indireta, o autor é sempre o prejudicado, ex proprietário, e ré sempre a pessoa de direito público responsável pela incorporação do bem a seu patrimônio. O autor deve ser o proprietário do imóvel, cabendo-lhe provar o domínio sob pena de não ser parte legítima.

Como ocorre a desapropriação?

• A desapropriação é uma espécie de intervenção do Estado na propriedade privada que, diferentemente das outras espécies de intervenção, retira do proprietário a sua propriedade. Em todas as modalidades de intervenção ocorre a restrição do direito de propriedade, porém não o impedimento do direito, ou seja, o possuidor assim ...