O que é antijuridicidade ou ilicitude?

Antijuridicidade ou ilicitude é o fato típico que é contrário ao ordenamento jurídico. Trata-se do comportamento que se enquadra no texto legal e que não possui autorização para ser praticado, não incorre em nenhuma hipótese excludente e traz circunstâncias que não justificam a sua prática.

O que é antijuridicidade na teoria do crime?

A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato e o ordenamento jurídico. Não basta, para a ocorrência de um crime, que o fato seja típico (previsto em lei). É necessário também que seja antijurídico, ou seja, contrário à lei penal, que viole bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico.

O que é excludente de antijuridicidade?

2 - CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE São as chamadas justificativas, justificantes, eximentes, descriminantes ou tipos permissivos. As causas excludentes da ilicitude afastam um dos elementos do crime, qual seja, a contrariedade da conduta ao direito.

Qual a principal função da ilicitude?

A ilicitude é meramente formal, consistindo na análise da presença ou não das causas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade etc.), sendo totalmente inadequado o termo “ilicitude material” (o que é material é a tipicidade, e não a ilicitude).

Por que a ilicitude é substrato do crime?

Portanto, o delito era composto por fato típico, antijurídico e culpável (BITENCOURT, 2007). Não importa a teoria que se adote, desde o causalismo até as teorias funcionalistas, tem-se que a ilicitude é um substrato do crime. Ou seja, a ilicitude sempre apareceu como um dos elementos constitutivo do conceito de crime.

Qual a exclusão da ilicitude do exercício de Direito?

Ainda constitui exclusão da ilicitude o exercício regular de direito. Uma ação juridicamente permitida não pode ser, ao mesmo tempo, proibida em direito.

Como o fato é considerado ilícito?

O fato é considerado ilícito porque não estão presentes as causas de justificação, pouco importando se a coletividade reputa-o reprovável. Ilicitude Material: contrariedade do fato em relação ao sentimento comum de justiça (injusto); O comportamento afronta o que o homem médio tem por justo, correto.

Quais são as principais teorias sobre a ilicitude?

Segue abaixo algumas principais teorias que relacionaram a ilicitude com a tipicidade. A primeira teoria é a chamada Teoria da autonomia ou da absoluta independência, desenvolvida por Beling, que afastou integralmente a ligação existente entre a ilicitude e a tipicidade.