O que são os direitos transindividuais?

Índice:

1. O que são os direitos transindividuais?
2. O que diz a lei 8078 1990?
3. O que diz o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor?
4. Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?
5. O que é um direito difuso é um direito transindividual?
6. O que são direitos transindividuais e Metaindividuais?
7. Qual o processo administrativo no âmbito do Procon?
8. Qual a função do Procon?
9. Qual a legitimidade do Procon?
10. Qual a previsão do Procon?

O que são os direitos transindividuais?

São direitos que transcendem o indivíduo, que não se restringem à relação individual, sendo designados como transindividuais. Incluem o direito à paz, ao desenvolvimento, ao meio ambiente sadio, dentre outros.

O que diz a lei 8078 1990?

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. ... 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.

O que diz o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor?

22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?

2.2 PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA PROPOSTA O Código de Defesa do Consumidor trata da policitação nas relações de consumo nos artigos 30 a 35.

O que é um direito difuso é um direito transindividual?

Direitos Difusos. Os direitos difusos foram conceituados pelo Código de Defesa do Consumidor como direitos ou interesses “transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato” (art. 81, parágrafo único, inc. I).

O que são direitos transindividuais e Metaindividuais?

Direitos transindividuais - também denominados de metaindividuais, são indivisíveis e pertencem a vários indivíduos. São característicos de sociedade massificada em que vivemos e não equivalem nem a interesses privados, nem a interesses públicos, permanecendo entre ambos na modalidade de interesses sociais.

Qual o processo administrativo no âmbito do Procon?

• O processo administrativo no âmbito do PROCON é um conjunto de atos ordenados e estabelecidos em lei com o objetivo de subsidiar uma decisão motivada que conclua pelo acolhimento ou não de reclamação fundamentada pelo consumidor.

Qual a função do Procon?

• Trata-se de um órgão administrativo de poder executivo municipal e/ou estadual destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. A função do Procon é a orientação dos consumidores, mas também é a mediação de conflitos nas relações de consumo e fiscalização dessas relações de consumo.

Qual a legitimidade do Procon?

• Apesar de ser um órgão público, ou seja, de atuação administrativa, o Procon tem legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública (artigo 82, III, do CDC), estando obediente obviamente aos comandos das legislações locais, da mesma forma que as Associações de Defesa do Consumidor e o Ministério Público.

Qual a previsão do Procon?

• A criação de um PROCON demanda previsão legal (leis e decretos estaduais ou municipais) na qual serão estabelecidas suas atribuições tomando-se como referência o artigo 4º, do Decreto 2.181/97. Cumpre ao PROCON dar atendimento aos consumidores, o que deve acontecer preferencialmente de modo pessoal/presencial.