O que significa retroatividade benéfica?

Índice:

1. O que significa retroatividade benéfica?
2. O que se considera irretroatividade da lei penal?
3. Quando ocorre a retroação da lei?
4. Por que a lei mais benéfica retroage?
5. Quanto ao princípio da aplicação da lei mais benéfica?
6. O que é uma lei excepcional?
7. Quais são os crimes contra as pessoas?
8. Qual o princípio constitucional da retroatividade?
9. Qual a aplicação da lei penal?
10. Qual a revogação da Lei?
11. Será que a nova lei processual penal pode incidir?

O que significa retroatividade benéfica?

O Princípio da Retroatividade Benéfica Penal determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em vigência.

O que se considera irretroatividade da lei penal?

O segundo princípio constitucional (irretroatividade), descrito no art. 5º, XL da CF, dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei penal, salvo quando a lei nova seja benéfica ao acusado.

Quando ocorre a retroação da lei?

A lei, novamente, não retroagirá para prejudicá-lo. Por outro lado, a lei retroage para beneficiar uma pessoa. Se o caso acima fosse inverso, ou seja, a nova lei previsse uma pena menor, você seria julgado pela nova lei.

Por que a lei mais benéfica retroage?

Regra é não retroagir, exceção será quando a lei nova for mais benéfica desta forma sim, retroage. ... Portanto, em caso de lei mais benéfica, há retroatividade, quando ela for posterior ao fato, ou há ultratividade, quando for anterior e se tratar de crime continuado”.

Quanto ao princípio da aplicação da lei mais benéfica?

O princípio da norma mais favorável e o da condição mais benéfica: relembre. ... Este princípio informa que havendo conflito entre duas ou mais normas vigentes e aplicáveis à mesma situação jurídica, deve-se preferir aquela mais vantajosa ao trabalhador.

O que é uma lei excepcional?

A Lei excepcional ou lei temporária em sentido amplo, por sua vez, consiste em norma que tem por escopo atender necessidades estatais transitórias, tais como guerra ou calamidade, perdurando por todo o período considerado excepcional.

Quais são os crimes contra as pessoas?

Quais são os crimes contra a pessoa?

• Crimes contra a vida. Como o próprio nome indica, os crimes contra a vida são aqueles que podem terminar em morte, intencionada ou não. ...
• Lesões corporais. ...
• Crimes de periclitação da vida e da saúde. ...
• Rixa. ...
• Crimes contra a honra. ...
• Crimes contra a liberdade individual.

Qual o princípio constitucional da retroatividade?

• “Extraem-se do princípio constitucional penal da retroatividade as seguintes previsões: 1ª) a irretroatividade aplica-se tão-somente à lei penal mais severa; 2ª) tratando-se da lei penal mais branda, la loi plus douce dos juristas franceses, o parâmetro a ser seguido é o da retroatividade da lei mais favorável.

Qual a aplicação da lei penal?

• Aborda a aplicação da lei penal de acordo com a territorialidade, prazos, retroatividade, princípios, entre outros. Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/nov/2016) Revisão geral.

Qual a revogação da Lei?

• No caso da revogação, temos uma Lei planejada e criada pra durar indefinidamente e que, de repente, se conclui que, por não se adequar mais a algo que mereça proibição ou punição, deva deixar de ser tipificada.

Será que a nova lei processual penal pode incidir?

• Justo por isso, a doutrina considera, em geral, que a nova lei processual penal pode incidir sobre investigação ou processo relativo a delito cometido antes da sua entrada em vigor, ainda que em prejuízo do réu.