O que é a suspensão condicional da pena?

Índice:

1. O que é a suspensão condicional da pena?
2. O que é a suspensão condicional do processo?
3. Quais as diferenças práticas entre a suspensão condicional da pena é a suspensão condicional do processo?
4. Quando é cabível a suspensão condicional da pena?
5. Quando é possível aplicar a suspensão condicional da pena?
6. Qual a vantagem da suspensão condicional do processo?
7. Quando se aplica à suspensão condicional do processo?
8. Qual a diferença entre suspensão condicional da pena e do processo?
9. Qual as condições para a suspensão condicional do processo?
10. Como é a suspensão condicional da pena?
11. Por que a norma institui a suspensão condicional do processo?
12. Qual a finalidade da suspensão condicional do crime?

O que é a suspensão condicional da pena?

Entende-se por Suspensão Condicional da Pena (SURSIS) o benefício concedido ao sentenciado, no qual, mediante o cumprimento de algumas condições, tem-se a execução de sua pena suspensa pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.

O que é a suspensão condicional do processo?

Se o acusado aceitar a proposta, e a denúncia for recebida, o juiz poderá suspender o processo até que as condições, que estão descritas na lei, sejam efetivamente cumpridas. ... Uma vez concedido o benefício, o mesmo cidadão não poderá fazer novo uso dele dentro de 5 anos.

Quais as diferenças práticas entre a suspensão condicional da pena é a suspensão condicional do processo?

Ou seja, o réu é condenado por sentença com trânsito em julgado. Apenas a execução da pena permanece suspensa. ... Por outro lado, o réu que aceita a suspensão condicional da pena não tem seus dados criminais apagados após o período de prova. Apenas a execução da pena é quem fica suspensa.

Quando é cabível a suspensão condicional da pena?

Como já foi dito, para que seja possível a suspensão condicional do processo, é necessário que a condenação do crime contido na denúncia tenha pena mínima igual ou inferior a 01 (um) ano.

Quando é possível aplicar a suspensão condicional da pena?

Assim, é possível que a suspensão condicional da pena seja aplicada ao réu que já foi anteriormente condenado, desde que a sentença condenatória (do crime antecedente) transite em julgado após o cometimento do crime pelo qual está sendo julgado e com base no qual se está concedendo o sursis .

Qual a vantagem da suspensão condicional do processo?

A vantagem do sursis processual é a suspensão do processo pelo períodp de 4 anos e após esse lapso temporal o juiz deverá decretar a extinção do processo, não gerando reincidência.

Quando se aplica à suspensão condicional do processo?

Quando se aplica a suspensão condicional do processo? O benefício da suspensão condicional do processo é oferecido na denúncia, pelo Ministério Público, quando o crime praticado tiver pena mínima cominada igual ou inferior a um ano.

Qual a diferença entre suspensão condicional da pena e do processo?

Em outras palavras, o sursis suspende e o livramento pressupõe a execução da pena privativa de liberdade. Além disso, no livramento o período de prova corresponde ao restante da pena, enquanto na suspensão condicional esse período não corresponde à pena imposta.

Qual as condições para a suspensão condicional do processo?

• Condições para a suspensão condicional do processo. Não basta estar elegível ao benefício e aguardar o decurso do tempo para ter por extinta a punibilidade do agente. É necessário que este se submeta ao cumprimento de algumas condições firmadas e assumidas em compromisso com o juízo.

Como é a suspensão condicional da pena?

• A suspensão condicional da pena também é chamada de sursis, que quer dizer suspensão, derivando de surseoir, que significa suspender. É medida penal ...

Por que a norma institui a suspensão condicional do processo?

• Vale frisar que a norma que institui a possibilidade da suspensão condicional do processo faz um link adicional com o art. 77 do Código Penal, ou seja, tais requisitos que a princípio fazem parte de outro instituto (veremos adiante como diferenciá-los) são necessários, também, como autorizadores do benefício.

Qual a finalidade da suspensão condicional do crime?

• Prevista na Lei 9.099/95, a SCP tem como principal objetivo a despenalização, além de garantir maior celeridade no acompanhamento processual. Para saber mais sobre a suspensão condicional do processo e quais as consequências para quem comete um crime e pode ter esse benefício, vale a pena conferir!