O que é o veto do Presidente?

Índice:

1. O que é o veto do Presidente?
2. Qual a consequência caso o Presidente da República resolva vetar o texto do projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo?
3. Como ocorre a aprovação de um projeto de lei?
4. O que significa manter o veto?
5. Qual a matéria legislativa para a tramitação do veto?
6. Quando o veto é rejeitado?
7. Qual o prazo de veto do projeto de lei?
8. Qual o significado da palavra sancionado?

O que é o veto do Presidente?

São atos pelos quais o Presidente da República informa ao Congresso Nacional os motivos que o levaram a vetar determinado projeto de lei. O veto acontece quando o projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Qual a consequência caso o Presidente da República resolva vetar o texto do projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo?

O que acontece, a seguir, é uma situação de grande tensão. Derrubado o veto, caberá ao próprio Presidente da República a promulgação do conteúdo anteriormente por ele vetado, dentro do prazo de quarenta e oito horas, consoante o § 7º do artigo 66 da Constituição.

Como ocorre a aprovação de um projeto de lei?

Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa. Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele ainda deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito.

O que significa manter o veto?

O veto é o ato pelo qual o prefeito expressa sua discordância em relação a uma proposição de lei, por considerá-la inconstitucional ou contrária ao interesse público.

Qual a matéria legislativa para a tramitação do veto?

• Matérias Legislativas› Vetos› Entenda a tramitação do veto› Entenda a tramitação do veto

Quando o veto é rejeitado?

• Por fim, caso o veto seja rejeitado, as partes correspondentes do projeto apreciado são encaminhadas à promulgação pelo Presidente da República em até 48 horas ou, na omissão deste, pelo Presidente ou Vice-Presidente do Senado, em igual prazo ( art. 66, §7º, CF ).

Qual o prazo de veto do projeto de lei?

• Ou seja, palavras ou períodos não são passíveis de veto. A aposição do veto acontece durante o prazo de quinze dias úteis após o recebimento da matéria pelo Presidente da República. Não havendo manifestação do Executivo nesse período, o projeto de lei é considerado sancionado.

Qual o significado da palavra sancionado?

• Significado de sancionado. O que é sancionado: A palavra sancionado significa que eu fui contemplado depois de muitos anos.