O que é novatio legis in pejus?
Índice:
- O que é novatio legis in pejus?
- Qual a diferença entre novatio legis incriminadora e novatio legis in pejus?
- Quando a lei penal brasileira pode retroagir por quê?
- Quem aplica a novatio legis in mellius?
- O que é o princípio do tempus regit actum?
- Qual a diferença entre reformatio in pejus é reformatio in mellius?
- O que é o princípio da territorialidade temperada?
- Quando ocorre a abolitio criminis?
- Em qual das situações a seguir a lei penal poderá retroagir?
- O que significa dizer que a lei retroage?
O que é novatio legis in pejus?
O fenômeno jurídico da novatio legis in pejus refere-se à lei nova mais severa do que a anterior. Ante o princípio da retroatividade da lei penal benigna, a novatio legis in pejus não tem aplicação na esfera penal brasileira. É a lei nova mais favorável que a anterior.
Qual a diferença entre novatio legis incriminadora e novatio legis in pejus?
A lex mitior (lei melhor) é a mais benéfica, seja anterior (lei velha) ou posterior (lei nova) ao fato. É de se notar que tanto na hipótese de abolitio criminis como na novatio legis in mellius, a lei penal retroage aplicando imediatamente aos processos em curso e aqueles com sentença transitada em julgado.
Quando a lei penal brasileira pode retroagir por quê?
CF, Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; ... Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito.
Quem aplica a novatio legis in mellius?
Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; Portanto, a revisão criminal não é cabível para a aplicação da lei penal mais benéfica quando o processo já está na fase de execução.
O que é o princípio do tempus regit actum?
Este princípio, em latim escrito como tempus regit actum, significa que qualquer situação jurídica como fatos e negócios serão avaliados e julgados não pela lei em vigor atualmente, mas sim, pela legislação aplicada no tempo da celebração do negócio.
Qual a diferença entre reformatio in pejus é reformatio in mellius?
O que é vedado no sistema processual penal é a reformatio in pejus, como inscrito no art. 617, do CPP, sendo admissível a reformatio in melius, o que ocorre na hipótese em que o Tribunal, ao julgar recurso da acusação, diminui a pena prevista do réu” (REsp. 437.181/SP, Rel. Min.
O que é o princípio da territorialidade temperada?
c) Princípio da territorialidade temperada. A lei nacional se aplica aos fatos praticados em seu território, mas, excepcio¬nalmente, permite-se a aplicação da lei estrangeira, quando as¬sim estabelecer algum tratado ou convenção internacional. Foi este o princípio adotado pelo art.
Quando ocorre a abolitio criminis?
Trata-se do fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato (exemplo: a Lei n. 1.106/2005 deixou de considerar condutas criminosas o adultério, a sedução e o rapto consensual).
Em qual das situações a seguir a lei penal poderá retroagir?
As leis penais só podem retroagir para benefício do réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição Federal. Se não há crime sem lei anterior que o defina, ela poderá retroagir para alcançar um fato que, antes dela, não era considerado delito.
O que significa dizer que a lei retroage?
A retroatividade implica a ação ou condição de modificar o que já foi realizado, isto é, conferir efeitos pretéritos aos atos praticados. A sua natureza comporta, pois, a intenção de alterar os acontecimentos pretéritos, razão pela qual sua aplicação se torna uma exceção.