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O que é novatio legis in pejus?

Índice:

  1. O que é novatio legis in pejus?
  2. Qual a diferença entre novatio legis incriminadora e novatio legis in pejus?
  3. Quando a lei penal brasileira pode retroagir por quê?
  4. Quem aplica a novatio legis in mellius?
  5. O que é o princípio do tempus regit actum?
  6. Qual a diferença entre reformatio in pejus é reformatio in mellius?
  7. O que é o princípio da territorialidade temperada?
  8. Quando ocorre a abolitio criminis?
  9. Em qual das situações a seguir a lei penal poderá retroagir?
  10. O que significa dizer que a lei retroage?

O que é novatio legis in pejus?

O fenômeno jurídico da novatio legis in pejus refere-se à lei nova mais severa do que a anterior. Ante o princípio da retroatividade da lei penal benigna, a novatio legis in pejus não tem aplicação na esfera penal brasileira. É a lei nova mais favorável que a anterior.

Qual a diferença entre novatio legis incriminadora e novatio legis in pejus?

A lex mitior (lei melhor) é a mais benéfica, seja anterior (lei velha) ou posterior (lei nova) ao fato. É de se notar que tanto na hipótese de abolitio criminis como na novatio legis in mellius, a lei penal retroage aplicando imediatamente aos processos em curso e aqueles com sentença transitada em julgado.

Quando a lei penal brasileira pode retroagir por quê?

CF, Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; ... Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito.

Quem aplica a novatio legis in mellius?

Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; Portanto, a revisão criminal não é cabível para a aplicação da lei penal mais benéfica quando o processo já está na fase de execução.

O que é o princípio do tempus regit actum?

Este princípio, em latim escrito como tempus regit actum, significa que qualquer situação jurídica como fatos e negócios serão avaliados e julgados não pela lei em vigor atualmente, mas sim, pela legislação aplicada no tempo da celebração do negócio.

Qual a diferença entre reformatio in pejus é reformatio in mellius?

O que é vedado no sistema processual penal é a reformatio in pejus, como inscrito no art. 617, do CPP, sendo admissível a reformatio in melius, o que ocorre na hipótese em que o Tribunal, ao julgar recurso da acusação, diminui a pena prevista do réu” (REsp. 437.181/SP, Rel. Min.

O que é o princípio da territorialidade temperada?

c) Princípio da territorialidade temperada. A lei nacional se aplica aos fatos praticados em seu território, mas, excepcio¬nalmente, permite-se a aplicação da lei estrangeira, quando as¬sim estabelecer algum tratado ou convenção internacional. Foi este o princípio adotado pelo art.

Quando ocorre a abolitio criminis?

Trata-se do fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato (exemplo: a Lei n. 1.106/2005 deixou de considerar condutas criminosas o adultério, a sedução e o rapto consensual).

Em qual das situações a seguir a lei penal poderá retroagir?

As leis penais só podem retroagir para benefício do réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição Federal. Se não há crime sem lei anterior que o defina, ela poderá retroagir para alcançar um fato que, antes dela, não era considerado delito.

O que significa dizer que a lei retroage?

A retroatividade implica a ação ou condição de modificar o que já foi realizado, isto é, conferir efeitos pretéritos aos atos praticados. A sua natureza comporta, pois, a intenção de alterar os acontecimentos pretéritos, razão pela qual sua aplicação se torna uma exceção.