O que quer dizer recebido os autos do Ministério Público?

Índice:

1. O que quer dizer recebido os autos do Ministério Público?
2. O que diz a lei 13105?
3. Quando são recebidos os autos?
4. Quando acontece o processo de aposentadoria?
5. Como receber a carta de concessão de aposentadoria?
6. Qual a documentação necessária para provar sua aposentadoria?

O que quer dizer recebido os autos do Ministério Público?

– Vista ao MP: Significa que o Ministério Público foi intimado a se manifestar no processo. – Recebidos Autos ou Retornados Autos: Significa que o processo foi devolvido e que agora está disponível na secretaria ou no cartório.

O que diz a lei 13105?

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Quando são recebidos os autos?

• Depende de quem vai receber e das atribuições de cada um. Normalmente, a expressão “recebidos os autos” se refere quando o processo, a papelada, a documentação, foi recebido de volta no cartório.

Quando acontece o processo de aposentadoria?

• Quando isto acontece, mesmo depois da decisão dos 3 juízes, é possível realizar novos recursos para o STJ ou STF. Se isto acontecer o processo demorará bem mais. O processo de aposentadoria pode ter dois procedimentos diferentes (formas que o processo acontece), o comum e o especial.

Como receber a carta de concessão de aposentadoria?

• Se sua aposentadoria deu certo, você receberá uma carta de concessão. Com a carta de concessão você poderá receber sua aposentadoria! Mas também é muito comum o INSS negar o pedido de aposentadoria mandando para sua casa uma carta de indeferimento dizendo que o seu processo de aposentadoria não deu certo.

Qual a documentação necessária para provar sua aposentadoria?

• O mais importante aqui é juntarmos toda a documentação necessária para provarmos seu direito à aposentadoria. Preparei uma lista dos documentos mais importantes para sua aposentadoria, então junte todos os que você tem antes de começar seu processo no INSS e na data agendada leve com você os documentos originais ou cópias autenticadas.