Quando cabe impugnação a sentença de liquidação?

Índice:

1. Quando cabe impugnação a sentença de liquidação?
2. O que é a sentença de liquidação?
3. Qual o prazo para impugnação?
4. Como impugnar cálculos trabalhistas?
5. Tem custas na impugnação ao cumprimento de sentença?
6. Como funciona a liquidação de sentença?
7. Qual o prazo para a impugnação?
8. Qual a autonomia da liquidação de sentença?
9. Como ocorre a liquidação de sentença no processo do trabalho?

Quando cabe impugnação a sentença de liquidação?

Impugnação da Liquidação da Sentença 884 da CLT traz a possibilidade de o exequente impugnar a liquidação no prazo de 5 dias, contados da ciência da garantia do juízo realizada pelo executado.

O que é a sentença de liquidação?

A liquidação de sentença é um procedimento para que se adentre ao cumprimento de sentença quando esta for ilíquida. Tem sua forma delimitada no Código de Processo Civil, Capítulo XIV, do Título I, nos artigos 5.

Qual o prazo para impugnação?

Inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação no primeiro dia útil após o término do prazo de cumprimento voluntário (artigo 523).

Como impugnar cálculos trabalhistas?

Efetuado o depósito ou a penhora, as partes têm cinco dias para impugnar o valor da dívida, desde que o juiz não tenha aberto prazo para contestação antes de proferir a sentença de liquidação ou que, aberto o prazo, na forma do $ 2o., do artigo 879, da C.L.T., a parte tenha impugnado satisfatoriamente.

Tem custas na impugnação ao cumprimento de sentença?

A Impugnação ao cumprimento de sentença, por se tratar de incidente procedimental, passível mesmo de autuação em apartado (§ 2º do art. 475-M, do Código de Processo Civil), está sujeita ao pagamento de custas, conforme dispõe o § 1º, art. 20, do CPC e o Regimento de Custas dos Atos Judiciais (Tabela IX).

Como funciona a liquidação de sentença?

• O senso comum faz crer que a liquidação de sentença é sempre inaugurada pelo credor, mas a prática é capaz de mostrar diversas situações em que o devedor tem interesse em liquidar a obrigação com a finalidade de delimitar as suas obrigações.

Qual o prazo para a impugnação?

• 2 - As partes serão intimadas para a elaboração dos cálculos de liquidação. Vindos aos autos os cálculos, o juiz poderá abrir vista para a impugnação, pelo prazo de 10 dias sucessivos, sob pena de preclusão. (art. 879, parágrafo 2º da CLT)

Qual a autonomia da liquidação de sentença?

• Nos domínios do direito processual do trabalho, não tem sido aceita a autonomia da liquidação de sentença. Vê-se, pois, que esse é mérito juslaboralista não admite a liquidação como ação autônoma mas sim como simples fase preparatória de execução, para quem a liquidação é simples fase preliminar da execução.

Como ocorre a liquidação de sentença no processo do trabalho?

• Fosse a liquidação de sentença no processo do trabalho uma ação, haveria a obrigatoriedade do contraditório amplo, o que, nos termos do art. 879, do § 2 o, não ocorre, haja vista que, depois de tornada liquida a conta, o juiz poderá abrir às partes o prazo sucessivo de dez dias para a impugnação fundamentada da decisão.