O que é a execução penal?

Índice:

1. O que é a execução penal?
2. Qual é o objetivo da Lei de execução penal?
3. Quem faz a execução penal?
4. Quais as características da execução penal?
5. Qual é o conceito de Execução Penal?
6. Qual a finalidade da Lei de Execução Penal?
7. Quais são os “incidentes”?
8. Por que a execução é jurisdicional?

O que é a execução penal?

A execução penal consiste no cumprimento da sentença criminal que impõe a pena ou medida de segurança. A sentença penal condenatória transitada em julgado é o título legítimo e hábil para dar início ao processo da execução da pena.

Qual é o objetivo da Lei de execução penal?

Institui a Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Quem faz a execução penal?

é muito importante ressaltar que a guia de execução é expedida pelo juiz do processo de conhecimento. Depois de expedir a guia de execução, o juiz do processo de conhecimento a encaminha ao juízo das execuções criminais.

Quais as características da execução penal?

Conceito de execução penal A fase de conhecimento do processo passa a execução com o trânsito em julgado da sentença, que se torna título executivo judicial. Na execução a sentença será cumprida, ou seja, a pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniário serão executadas.

Qual é o conceito de Execução Penal?

• Conceito de execução penal A fase de conhecimento do processo passa a execução com o trânsito em julgado da sentença, que se torna título executivo judicial. Na execução a sentença será cumprida, ou seja, a pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniário serão executadas.

Qual a finalidade da Lei de Execução Penal?

• Finalidade da Lei de Execução Penal quanto às penas e medidas de segurança. A Lei de Execução Penal preceitua em seu artigo 1º: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.

Quais são os “incidentes”?

• Esses “Incidentes” veiculam a discussão de questões de direito que se repetem em vários processos ou que tenham grande repercussão social, cuja decisão se torna obrigatória, devendo ser reproduzida em todos os demais casos que discutem o mesmo tema.

Por que a execução é jurisdicional?

• No Brasil, em sua maior parte, a execução é jurisdicional, uma vez que, mesmo em momentos administrativos, em tempo integral é garantido o acesso ao Poder Judiciário e todas as garantias que lhe são inerentes. O que ocorre é uma combinação entre as fases administrativa e jurisdicional, dando caráter misto a execução penal.