O que é uma defesa preliminar?

Índice:

1. O que é uma defesa preliminar?
2. O que acontece após a defesa preliminar?
3. É permitido a juntada de documentos na defesa preliminar?
4. Onde cabe defesa preliminar?
5. Qual a diferença entre defesa preliminar e resposta a acusação?
6. Qual o prazo para apresentar defesa preliminar?
7. Qual é a consequência da inobservância do procedimento relativo à defesa preliminar no processo?
8. Pode se juntar documentos na réplica?
9. Como pode ser deferida a petição de juntada?
10. Qual é o prazo para a juntada de petição?
11. Qual a forma de juntar uma petição ao processo?
12. Qual a diferença entre juntada e petição de contestação?

O que é uma defesa preliminar?

Antecedendo à peça de acusação tem-se a defesa preliminar. É nesse instante em que o acusado pode apresentar sua defesa, reunindo os argumentos necessários. ... Quando a justiça passa a não citar o acusado para interrogação, mas sim para apresentar a sua defesa, ele tem um prazo de 10 dias.

O que acontece após a defesa preliminar?

Após apresentada a defesa preliminar, o Juiz concederá prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se o representante do Ministério Público, e em igual prazo proferirá decisão, caso não haja diligências, quando o processo ganha mais dez dias.

É permitido a juntada de documentos na defesa preliminar?

Segundo o disposto no art. 231 do CPP, os documentos poderão ser juntados em qualquer fase do processo, salvo se houver previsão legal em sentido contrário.

Onde cabe defesa preliminar?

A defesa prévia é peça cabível nos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei 11.343/06). ... Já a defesa preliminar será a peça cabível quando se tratar de crime praticado por funcionário público contra a administração pública – os chamados crimes funcionais (CP, arts. 3).

Qual a diferença entre defesa preliminar e resposta a acusação?

Por fim, a meu ver, a grande diferença entre ambas as “defesas” reside na matéria a ser abordada. Enquanto na resposta à acusação o principal seria, em tese, a absolvição sumária do acusado; na defesa prévia, a rejeição da denúncia.

Qual o prazo para apresentar defesa preliminar?

10 dias O prazo de apresentação da defesa prévia é de 10 dias. Caso o juiz decida por receber a denúncia, há a oitiva das testemunhas de defesas e acusação, interrogatório e debates orais e a pronúncia da sentença.

Qual é a consequência da inobservância do procedimento relativo à defesa preliminar no processo?

"A inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei n. 10.409/02, constitui-se em nulidade absoluta, pois a ausência de apresentação de defesa preliminar desrespeita o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, encerrando inegável prejuízo ao acusado".

Pode se juntar documentos na réplica?

435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Como pode ser deferida a petição de juntada?

• Como qualquer outra, vai ser anexada ao processo (neste caso, estamos falando da juntada de uma petição de juntada), encaminhada ao juiz e analisada, podendo ser deferida ou indeferida. Para evitar o indeferimento, não se esqueça de verificar todas as informações e conferir se está direcionando o documento ao processo certo.

Qual é o prazo para a juntada de petição?

• No entanto, o prazo para realizar essa inclusão é o que pode gerar dúvida. Então, vamos esclarecê-la. Há duas formas de a juntada de petição ser realizada. A conservadora, por assim dizer, é quando o servidor do Tribunal realiza os procedimentos necessários fisicamente para que a petição passe a fazer parte do processo.

Qual a forma de juntar uma petição ao processo?

• Por exemplo, a petição inicial é a mais comum, mas outras podem ser feitas no decorrer do processo. Enquanto isso, a juntada de petição é, literalmente, o ato de juntar uma petição ao processo, ou seja, juntar um documento que apresenta um pedido formal ao juiz. Podemos dizer que é um “andamento processual”.

Qual a diferença entre juntada e petição de contestação?

• Juntada de petição é o mesmo que petição de juntada? A juntada de petição refere-se aos vários tipos de petições que podem fazer parte de um processo. Um exemplo é a juntada de petição de contestação. Esse tipo de petição é usada nos momentos em que há a necessidade de apresentar argumentos para defesa.