O que é ficar insolvente?

Índice:

1. O que é ficar insolvente?
2. O que fazer para pedir insolvência pessoal?
3. Como funciona falência pessoal?
4. Quais são os efeitos da declaração de insolvência?
5. Quanto tempo demora uma insolvência pessoal?
6. Como decretar falência de uma pessoa?
7. Como decretar falência de pessoa física?
8. O que é ação declaratória de insolvência?
9. Qual é a insolvência?
10. Por que a insolvência corresponde ao Registo Civil?
11. Como cidadãos são obrigados a apresentar-se à insolvência?
12. Qual a diferença entre a falência e a insolvência?

O que é ficar insolvente?

Insolvência é uma situação de dívida em que as obrigações a serem cumpridas, ou mais especificamente, dívidas a serem pagas são maiores do que o rendimento que se possui. Nesse caso, o devedor se encontra em uma situação em que não é possível realizar os pagamentos pelos quais é responsável.

O que fazer para pedir insolvência pessoal?

Para iniciar um processo de insolvência pessoal, quer através de apresentação à insolvência quer através de um pedido de insolvência requerido pelo credor (por exemplo, bancos) é necessária a constituição de um Advogado, devidamente mandatado através de procuração forense.

Como funciona falência pessoal?

Todo o pedido de falência pessoal resulta em um processo judicial. Isto é, quem pode dar uma certidão de insolvência civil é um juiz. Após a declaração de insolvência civil, começa a execução da quitação dos débitos. Assim, o devedor perde o direito de até a quitação dos débitos.

Quais são os efeitos da declaração de insolvência?

A decretação de insolvência resulta em 4 efeitos evidentes contra o devedor, 2 de ordem material-fática e outros 2 de ordem processual, quais sejam: provoca o vencimento antecipado das dívidas; o devedor perde o direito de administrar e dispor de seus bens; os bens penhoráveis são arrecadados pelo Estado-Juiz; e ocorre ...

Quanto tempo demora uma insolvência pessoal?

O processo de insolvência pessoal, de forma geral demora, cerca de 100 dias mais 5 anos do período de exoneração do passivo restante.

Como decretar falência de uma pessoa?

A Insolvência Civil pode ser requerida tanto pelo credor como pelo próprio devedor. Como dito acima, a dívida tem que estar lastreada em título executivo. Ou seja, apenas nos casos em que o título (judicial ou extrajudicial) supera os bens do devedor é que se pode requerer a Insolvência Civil.

Como decretar falência de pessoa física?

Não é possível declarar falência de pessoa física, todavia, para algumas pessoas jurídicas é possível a decretação de insolvência civil. Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

O que é ação declaratória de insolvência?

O processo de insolvência civil é autônomo, de característica declaratória-constitutiva, e busca um estado jurídico para o devedor, não podendo ser confundido com a ação de execução, na qual a existência de bens é pressuposto para o desenvolvimento do processo.

Qual é a insolvência?

• A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos). Uma pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, ...

Por que a insolvência corresponde ao Registo Civil?

• Pelo que, para além de “estado” a insolvência corresponde ainda a um verdadeiro “estado civil”. Com efeito, se o sujeito de Direito que foi declarado insolvente for uma pessoa singular a declaração judicial de insolvência e o encerramento do respetivo processo estão sujeitos a registo civil, sendo averbados ao seu assento de nascimento.

Como cidadãos são obrigados a apresentar-se à insolvência?

• Os cidadãos não são obrigados a apresentar-se à insolvência, livremente ponderam se o querem fazer ou não.

Qual a diferença entre a falência e a insolvência?

• Apesar de terem certa semelhança, a falência é aplicável apenas às sociedades empresárias e empresários. Com a finalidade de facilitar o entendimento, poderíamos dizer (de forma superficial e ressalvadas as diferenças) que a insolvência é a “falência” das pessoas físicas (e sociedades civis).