O que quer dizer intimação eletrônica Ministério Público?

Índice:

1. O que quer dizer intimação eletrônica Ministério Público?
2. Como é feita a intimação do Ministério Público?
3. Quando o Ministério Público deve ser intimado?
4. O que que significa intimação eletrônica confirmada?
5. O que quer dizer intimação eletrônica aos interessados?
6. Como é feita a intimação pessoal?
7. Porque o Ministério Público deve ser intimado?
8. Será que a não intimação do Ministério Público é obrigatória?
9. Qual o prazo para a intimação pessoal do Defensor Público?
10. Quando deve ser realizada a intimação pessoal?
11. Qual a atribuição legal para a intimação pessoal do assistido?

O que quer dizer intimação eletrônica Ministério Público?

STJ: Prazo para intimação eletrônica se aplica também ao Ministério Público. ... 1º, § 1º), estabelece a intimação por meio eletrônico, que substitui “qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal” (art.

Como é feita a intimação do Ministério Público?

No caso do Ministério Público, a Lei determina que a intimação pessoal deve ocorrer através da entrega dos autos com vista (art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93). ... Dessa feita, o membro do MP não pode ser intimado por mandado, por exemplo, mesmo isso sendo uma forma de intimação pessoal.

Quando o Ministério Público deve ser intimado?

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

O que que significa intimação eletrônica confirmada?

Significa que a pessoa indicada no evento 11 foi notificada dos termos ou atos do processo.

O que quer dizer intimação eletrônica aos interessados?

O que são intimações eletrônicas? Uma intimação é um ato onde se dá ciência dos atos e termos de um processo para que os partícipes do mesmo executem uma ação. Essas intimações podem ou não ser eletrônicas. As intimações eletrônicas são enviadas por meio eletrônico de controle de processos.

Como é feita a intimação pessoal?

238 do CPC que “não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria”.

Porque o Ministério Público deve ser intimado?

721, CPC/2015, o Ministério Público deve ser intimado para se manifestar nos procedimentos de jurisdição voluntária, se presente alguma das hipóteses do art. 178, CPC/2015.

Será que a não intimação do Ministério Público é obrigatória?

• 2. A não intimação do Ministério Público, nos casos em que a lei prevê como obrigatória a sua intervenção, implica na nulidade do processo por vício de forma, nos termos do art. 279 do CPC.” Acórdão 1090309, 07094518920178070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2018, publicado no DJE: 8/5/2018.

Qual o prazo para a intimação pessoal do Defensor Público?

• E não poderia ser diferente, pois de nada adiantaria garantir ao membro da Defensoria Pública a possibilidade de requerer a intimação pessoal da parte se o prazo para a prática do ato processual já tivesse sido iniciado pela intimação pessoal do próprio defensor público (artigo 186, parágrafo 1º c/c artigo 183, parágrafo 1º do CPC/2015).

Quando deve ser realizada a intimação pessoal?

• Nessa hipótese, deve-se considerar realizada a intimação pessoal no dia em que o processo chegou no MP, ou somente na data em que o membro do MP apuser seu ciente nos autos? A intimação considera-se realizada no dia em que os autos são recebidos pelo MP.

Qual a atribuição legal para a intimação pessoal do assistido?

• Seguindo a própria literalidade do artigo 186, parágrafo 2º do CPC/2015, pertence ao membro da Defensoria Pública a atribuição legal para avaliar a necessidade de realização da intimação pessoal do assistido.