O que in malam partem?

Índice:

1. O que in malam partem?
2. O que significa In Bonan partem?
3. É possível analogia no Direito Penal?
4. O que é analogia e quando ela poderá ser aplicada no Direito Penal?
5. O que é partem?
6. O que é analogia da lei?
7. É vedada a aplicação de qualquer tipo de analogia no Direito Penal?

O que in malam partem?

Analogia in malam partem é aquela onde adota-se lei prejudicial ao réu, reguladora de caso semelhante, em caso de omissão do legislador quanto determinada conduta.

O que significa In Bonan partem?

A forma correta é In bonam partem! 1) Conceito: a analogia no Direito Penal só é admitida quando for para beneficiar o réu (in bonam partem). ... Muito bem, analogia significa aplicar a uma hipótese não regulada por lei, a legislação de um caso semelhante.”

É possível analogia no Direito Penal?

Em síntese, o emprego da analogia no Direito Penal somente é permitido a favor do réu, jamais em seu prejuízo, seja criando tipos incriminadores, seja agravando as penas dos que já existem. A analogia é objeto recorrente de decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

O que é analogia e quando ela poderá ser aplicada no Direito Penal?

Analogia significa aplicar uma hipótese, não regulada por lei, à legislação de um caso semelhante. Podemos citar, por exemplo, o caso do artigo 128 CP que trata do aborto. Ele só é permitido em casos excepcionais e que seja feito por médico.

O que é partem?

Partem vem do verbo partir. O mesmo que: despedaçam, dividem, quebram, fogem, abalam, zarpam, fragmentam, subdividem, fracionam.

O que é analogia da lei?

Consiste em um método de interpretação jurídica utilizado quando, diante da ausência de previsão específica em lei, aplica-se uma disposição legal que regula casos idênticos, semelhantes, ao da controvérsia.

É vedada a aplicação de qualquer tipo de analogia no Direito Penal?

O Direito Penal brasileiro não admite aplicação da analogia. Segundo a doutrina, analogia legal, ou legis, é aquela em que se aplica ao caso omisso um princípio geral do Direito. Estabelece o Código Penal que a analogia somente poderá ser aplicada aos réus que não sejam reincidentes.