O que acontece depois de um recurso de Revista?

Após ser admitido o Recurso de Revista a parte contrária será intimada a apresentar contra-razões no prazo de 8 (oito) dias. Mesmo após a apresentação das contra-razões é facultado ao juiz presidente do TRT o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme § 3º do art.

O que é decisão de admissibilidade do recurso de Revista?

A admissibilidade do Recurso de Revista é feita pelo Tribunal Regional do Trabalho, se o juízo a quo (Tribunal Regional do Trabalho) admitir a revista apenas por um dos fundamentos alegados pelo recorrente, não admitindo quanto aos outros, nada impede que o juízo ad quem (Tribunal Superior do Trabalho) conheça por ...

Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso de Revista?

Tempestividade. Prazo de 8 dias úteis nos termos do Art. ...
Regularidade formal. ...
Depósito recursal e custas processuais. ...
Demonstração das hipóteses das alíneas do artigo 896 da CLT. ...
Prova da divergência jurisprudencial. ...
Procuração. ...
Legitimidade. ...
Interesse.

Quais os efeitos do recurso de revista?

O recurso de revista possui efeito apenas devolutivo e deve ser interposto perante o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que fará o juízo de admissibilidade para verificar se os pressupostos recursais foram atendidos.

O que acontece quando o recurso de revista não é admitido?

Caso isso aconteça, a parte recorrente poderá interpor outro recurso chamado de Agravo de Instrumento para “destrancar” o Recurso de Revista e fazer com que este seja levado até do Tribunal Superior do Trabalho. ...

Quais são os requisitos do recurso de revista?

Além dos pressupostos comuns a todos os recursos, o Recurso de Revista deve obedecer a requisitos especiais, assim, tem seu cabimento contra as decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, nas hipóteses estabelecidas no art. 896 da CLT.

Como é recebido o recurso de revista?

Porém, a redação atual do §. 1º. do art. 896 da CLT dada pela Lei 9.756/98 o Recurso de Revista tem efeito apenas devolutivo. O Recurso de Revista é recebido apenas no efeito devolutivo, ou seja, somente podem ser objeto de apreciação pelo TST as matérias expressamente declinadas no Recurso.

Qual o prazo para a interposição do recurso de revista?

Importante destacar que o prazo para a interposição e contra-razões do recurso de revista é de oito dias, sendo o mesmo julgado por uma das Turmas do tribunal Superior do Trabalho (art. 5º, a, da lei 7.701/88).

Quais são os requisitos de admissibilidade recursal?

A exemplo dos demais recursos trabalhistas, o recurso de revista deve preencher todos os requisitos de admissibilidade recursal (tempestividade, preparo, legitimidade, capacidade, etc.) sob pena de conhecimento. Neste particular, orienta o artigo 896, §5º, segunda parte, da CLT.