O que significa acolher os embargos de declaração?

Índice:

1. O que significa acolher os embargos de declaração?
2. O que acontece quando os embargos de declaração são acolhidos?
3. Qual o recurso cabível contra embargos de declaração acolhidos?
4. O que acontece quando o juiz não acolheu os embargos?
5. O que significa não acolher os embargos de declaração?
6. Quando os embargos de declaração não são acolhidos?
7. Qual o prazo para apelação após os embargos de declaração?
8. Como responder embargos de declaração?
9. Quem julga os embargos de declaração no tribunal?
10. Como os embargos de declaração são usados?
11. Qual a função dos embargos declaratórios?
12. Será que os embargos de Declaração estão incluídos no Novo Código de Processo Civil?
13. Quais são os embargos de declaração com efeitos infringentes?

O que significa acolher os embargos de declaração?

§ 4o Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da ...

O que acontece quando os embargos de declaração são acolhidos?

embargos de declaração acolhidos em Jurisprudência EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a contradição no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Qual o recurso cabível contra embargos de declaração acolhidos?

Depende de qual a natureza da decisão que gerou a oposição dos Embargos de Declaração. ... Por fim, sendo caso de embargos de declaração parcialmente acolhido o recurso poderá ser, a depender dos voltos, de Embargos Infringentes, Recurso Especial ou Recurso Extraordinário.

O que acontece quando o juiz não acolheu os embargos?

“Se não forem manifestamente intempestivos, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outro recurso, por qualquer das partes (art. 538, caput, do CPC). Não é o conteúdo dos embargos de declaração que regula a sua tempestividade ou a aplicação do efeito interruptivo do prazo recursal."

O que significa não acolher os embargos de declaração?

Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal não aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido proferida.

Quando os embargos de declaração não são acolhidos?

Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal não aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido proferida.

Qual o prazo para apelação após os embargos de declaração?

15 dias 1.024, § 4º do CPC concede ao embargado um prazo de 15 dias para interpor novamente o recurso, a partir da data de publicação da decisão de Embargos de Declaração. Todavia, caso a decisão não tenha efeito modificativo, vale o que foi disposto no § 5º do art.

Como responder embargos de declaração?

As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC. Logo, a presente manifestação protocolada nesta data é tempestiva, visto que a ciência foi tomada em XX/XX/XXXX.

Quem julga os embargos de declaração no tribunal?

O juiz deverá julgar os embargos no prazo de cinco dias; já o relator deverá apresentá-los em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. Entendemos que os embargos de declaração devem ser dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão, sendo este também o órgão judicial que deverá julgá-los.

Como os embargos de declaração são usados?

• No segundo caso o juiz não decide sobre fatos que ele tem o dever de se decidir. Os embargos de declaração também podem ser usados em casos onde seja possível o juiz fazer a correção de erros materiais e inexatidões na decisão. Podem ser erros materiais: erros na digitação, erro no nome das partes ou no cálculo de valores.

Qual a função dos embargos declaratórios?

• A função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. Desse modo, os embargos são julgados pelo próprio órgão que proferiu a sentença, e deverão ser opostos no prazo de cinco dias. Eles interrompem a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos.

Será que os embargos de Declaração estão incluídos no Novo Código de Processo Civil?

• Segundo o Novo Código de Processo Civil, sim, uma vez que estão incluídos no rol de recursos no Novo CPC, em seu art. 994. Apesar disso, esta não é uma inovação. De fato, os embargos de declaração já estavam incluídos entre os recursos desde o Código anterior, em seu art. 496, inciso IV. Art. 994.

Quais são os embargos de declaração com efeitos infringentes?

• Embargos de declaração com efeitos infringentes. Embargos de declaração com efeitos infringente são aqueles que visam alterar o conteúdo de uma decisão ...