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O que significa Impenhoridade?

Índice:

  1. O que significa Impenhoridade?
  2. O que é algo impenhorável?
  3. Quando um imóvel e Impenhoravel?
  4. Como provar que o bem é de família?
  5. Quando um imóvel não pode ser penhorado?
  6. O que é a impenhorabilidade do salário?
  7. Quais dívidas podem penhorar bens?
  8. Quando o bem penhorado é maior que a dívida?
  9. Pode penhorar o único imóvel?
  10. Para que exista a impenhorabilidade o imóvel deve ser exclusivamente residencial em qualquer hipótese?
  11. Quais são as cláusulas de impenhorabilidade?
  12. Quais são as exceções à penhorabilidade da família?
  13. Por que a poupança é impenhorável?

O que significa Impenhoridade?

A impenhorabilidade é a característica de defesa, prevista em lei ou pela jurisprudência, contra a penhora de bem imprescindível à residência ou à manutenção alimentar de pessoa executada por dívida.

O que é algo impenhorável?

Resumidamente, bens impenhoráveis são aqueles que não podem ser retirado do patrimônio do executado com fim de quitar um débito. Mesmo que o exequente requeira a penhora dessa espécie de bem, a lei não permite tal ato. Assim, a constrição via judicial de um bem impenhorável acarretaria a nulidade do ato.

Quando um imóvel e Impenhoravel?

“É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

Como provar que o bem é de família?

II - O bem para ser enquadrado como de família deve ficar comprovado não apenas que é o único imóvel registrado em nome do interessado, mas, também, que se trata de residência única do casal ou da entidade familiar (inteligência do art. 1° da Lei nº 8.009/1990).

Quando um imóvel não pode ser penhorado?

A lei assegura que a família more no imóvel, mas o STJ entende que não é obrigatório que a família resida no mesmo imóvel para que ele se torne impenhorável. No caso de o imóvel ser locado a terceiros e a renda usada para sobrevivência ou para pagar o aluguel da moradia da família, ele não poderá ser penhorado.

O que é a impenhorabilidade do salário?

A impenhorabilidade tem por objetivo a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Legal do Salário, motivo pelo qual não é devida a penhora, mesmo em suposto baixo percentual, do salário do devedor."

Quais dívidas podem penhorar bens?

Um bem de qualquer tipo, seja ele móvel ou imóvel, somente pode penhorado quando existir uma dívida. ... Sabendo da existência de dívida, e certificando-se que ela seja legítima, para que seja feita a penhora, deve existir primeiro uma ação de cobrança feita pelo devedor na Justiça.

Quando o bem penhorado é maior que a dívida?

Se o valor do bem for inferior à dívida, o devedor ficará de pagar o montante restante. Se o valor for maior, o excedente deverá ser entregue ao devedor.

Pode penhorar o único imóvel?

Isto é: em geral, não se pode penhorar o único imóvel do devedor. Agora, se quem deve possuir vários imóveis, pode ocorrer a penhora do bem menos valioso.

Para que exista a impenhorabilidade o imóvel deve ser exclusivamente residencial em qualquer hipótese?

Em regra, a impenhorabilidade somente pode ser reconhecida se o imóvel for utilizado para residência ou moradia permanente da entidade familiar, não sendo admitida a tese do simples domicilio, no entanto o requisito "morar no imóvel" foi mitigado pelo STJ, com a edição da súmula 486 que nos traz a seguinte redação: “ ...

Quais são as cláusulas de impenhorabilidade?

  • As cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade são cláusulas que as pessoas, quando da realização de seu testamento, ou de um ato de liberalidade, como uma doação, por exemplo, ao transferirem sua propriedade a terceiros, impõem condições a fim de que o bem transferido não mais saia do patrimônio da pessoa ...

Quais são as exceções à penhorabilidade da família?

  • Isso acontece também com os bens móveis que guarnecem a residência, que são bens impenhoráveis, desde que não sejam suntuosos, de valor elevado ou desnecessários à vida dos residentes manter a dignidade. Neste contexto, a lei prevê ainda outras exceções à penhorabilidade do bem de família, conforme mostra César Fiuza:

Por que a poupança é impenhorável?

  • Já o inciso X alerta que a quantia depositada na poupança até o limite de 40 salários mínimos é impenhorável. Isso significa que o que ultrapassar este valor é penhorável, em razão de ser considerado investimento.