Qual o foro competente para execução de alimentos?

Índice:

1. Qual o foro competente para execução de alimentos?
2. Qual o valor da causa para a execução de alimentos e qual o foro competente para execução?
3. O que pode ser alegado pelo executado na impugnação?
4. O que é a efetividade do processo?
5. Onde deve ser proposta a ação de execução de alimentos?
6. Como saber qual é o foro competente?
7. Qual o valor da causa para a execução de alimentos?
8. Como impugnar uma execução?
9. Quando apresentar impugnação ao cumprimento de sentença?
10. O que é o princípio da efetividade na execução?

Qual o foro competente para execução de alimentos?

4. Na hipótese, é competente para o processamento da execução de alimentos o foro do domicílio ou residência do alimentando, eleito por ele para o ajuizamento da ação, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso.

Qual o valor da causa para a execução de alimentos e qual o foro competente para execução?

Dessa feita, tem-se a resposta à segunda indagação: o foro competente para a execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial é o foro do domicílio ou da residência do alimentando, ou seja, do exequente.

O que pode ser alegado pelo executado na impugnação?

O executado poderá arguir a impugnação havendo incompetência (absoluta ou relativa) do juízo da execução. Sendo a incompetência relativa na própria impugnação, uma pena de preclusão e convalidação do vício é então permissível de aplicação em certos casos.

O que é a efetividade do processo?

A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular.

Onde deve ser proposta a ação de execução de alimentos?

Segundo norma do art. 53, II, do CPC, o foro competente para se ajuizar a ação de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando, id est, aquele que pede o alimento, o credor.

Como saber qual é o foro competente?

Assim determina o art. 52 do CPC: “Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Qual o valor da causa para a execução de alimentos?

Segundo previsão contida no art. 292, III, do novo CPC, o valor da causa, na ação de alimentos, deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais, perseguidas na ação.

Como impugnar uma execução?

CPC 2015: o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação.

Quando apresentar impugnação ao cumprimento de sentença?

Por disposição expressa do artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença só se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523. Mesmo que o depósito judicial seja feito antes disso.

O que é o princípio da efetividade na execução?

O processo de execução passou por inúmeras alterações na última década com escopo de alcançar a efetivação do direito do exequente, ou seja, a realização no mundo fático do direito exigível. ... O princípio da efetividade decorre exatamente da satisfação total de qualquer direito consagrado em título executivo.