Como se calcula os dias multa?

Índice:

1. Como se calcula os dias multa?
2. Quais os critérios especiais que devem ser levadas em consideração na aplicação da pena de multa?
3. Quais as condições para a suspensão condicional da pena?
4. Qual o benefício da suspensão condicional do processo?
5. Como foi instituída a suspensão da pena?
6. Qual a finalidade da suspensão condicional do crime?

Como se calcula os dias multa?

O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 salários mínimos. Logo, hoje (Fevereiro de 2017) o menor dia-multa é R$31,23 (R$937 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$4.685,00 (R$937 x 5).

Quais os critérios especiais que devem ser levadas em consideração na aplicação da pena de multa?

Enfim, para a fixação do valor do dia-multa, leva-se em consideração, tão somente, a situação econômica do acusado, pois a gravidade do crime e a culpabilidade já foram valoradas na primeira operação (primeira fase) para fixar a quantidade de dias-multa.

Quais as condições para a suspensão condicional da pena?

• Condições para a suspensão condicional da pena 1 Proibição de freqüentar determinados lugares 2 Proibição de se ausentar da comarca sem a autorização do juiz; e 3 Comparecimento pessoal mensalmente para justificar as atividades exercidas. More ...

Qual o benefício da suspensão condicional do processo?

• O principal benefício da suspensão condicional do processo é a extinção da punibilidade. Em outras palavras, caso o autor do crime cumpra as condições determinadas pelo juízo, a pena deixa de ser aplicada para o crime cometido. É importante ressaltar, ainda, que o art. 89 da Lei 9.099/95 se refira a “crime”, esta não é a única hipótese de ...

Como foi instituída a suspensão da pena?

• A suspensão da pena foi instituída com a finalidade de ressocializar os condenados que tenham praticado infrações penais sem gravidade, evitando que tenham a liberdade privada durante esse período, mormente em razão do precário sistema penitenciário brasileiro. O sursis e os seus requisitos estão previstos no art. 77 do Código Penal:

Qual a finalidade da suspensão condicional do crime?

• Prevista na Lei 9.099/95, a SCP tem como principal objetivo a despenalização, além de garantir maior celeridade no acompanhamento processual. Para saber mais sobre a suspensão condicional do processo e quais as consequências para quem comete um crime e pode ter esse benefício, vale a pena conferir!