O que diz a Súmula 5 do STJ?

Índice:

1. O que diz a Súmula 5 do STJ?
2. É vedada a vinculação do salário mínimo como indexador Segundo o STF?
3. Quando cabe agravo em recurso especial?
4. Quantas súmulas tem o STJ?
5. O que é uma súmula do STJ?
6. É vedada a vinculação do salário mínimo sendo proibido sua utilização como indexador?
7. É vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim?
8. Qual a finalidade da Súmula?
9. Qual a jurisprudência para a aplicação da Súmula?
10. Qual a função da súmula no direito comum?
11. Por que só o STF pode criá-la?

O que diz a Súmula 5 do STJ?

Não é admissível o recurso especial quando a matéria questionada diz respeito à interpretação de cláusula contratual, ainda que se cuide de acordo submetido à homologação judicial.

É vedada a vinculação do salário mínimo como indexador Segundo o STF?

Eis o texto da Súmula Vinculante nº 04: "SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL".

Quando cabe agravo em recurso especial?

Caso o juízo de admissibilidade do recurso especial seja negativo, única hipótese de recorribilidade, cabe a interposição de agravo (artigo 1.042 do CPC), o qual, contraminutado e sem juízo de retratação, será encaminhado ao tribunal superior.

Quantas súmulas tem o STJ?

Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Os colegiados do STJ já editaram 649 Súmulas e sete enunciados administrativos.

O que é uma súmula do STJ?

Você sabe o que é Súmula? O STJ Explica! É o registro, que serve como referência para julgamentos, de um conjunto de decisões que resume o entendimento vigente em um tribunal sobre alguma tese jurídica.

É vedada a vinculação do salário mínimo sendo proibido sua utilização como indexador?

Conforme artigo 7º da Constituição Federal é vedada a utilização do salário mínimo como indexador, verbis: Art. 7º.

É vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim?

O inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal regula o salário mínimo, fazendo constar na parte final a expressão "sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".

Qual a finalidade da Súmula?

• § 1.° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Qual a jurisprudência para a aplicação da Súmula?

• § 3.° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”

Qual a função da súmula no direito comum?

• A função da súmula é similar a dos precedentes no direito comum, onde a lei evolui segundo as práticas e os costumes da sociedade. Por depender menos de códigos escritos, o direito comum, hegemônico em nações anglo-saxônicas, tem como principal meio de orientação jurídica os precedentes, ou seja, as decisões de outros tribunais sobre um mesmo caso.

Por que só o STF pode criá-la?

• Da mesma maneira que apenas o STF pode criá-la, também é apenas ele que possui competência para editar, revisar ou cancelar um enunciado anteriormente publicado. Por meio dessas súmulas, os ministros do STF exercem influência direta e incisiva sobre os rumos da prática do Direito no país.