Qual a natureza jurídica do indiciamento?

Índice:

1. Qual a natureza jurídica do indiciamento?
2. Qual é o significado do termo indiciado?
3. Quais os direitos do indiciado e do preso?
4. Qual a modalidade de indiciamento?
5. Como se faz o indiciamento?

Qual a natureza jurídica do indiciamento?

Indiciamento é a imputação formal da autoria ou participação stricto sensu de infração penal a alguém, no curso do inquérito policial (não se admite indiciamento em TCO). Possui natureza jurídica de ato administrativo formal.

Qual é o significado do termo indiciado?

• Indiciado é o termo utilizado para o indivíduo que foi objeto de investigação em um inquérito policial e, ao final da investigação, o Delegado entende ter sido o autor do crime apurado. Muitos, inclusive, já consideram indiciado aquele que apenas é alvo de investigação, mesmo que o inquérito ainda não tenha sido concluído.

Quais os direitos do indiciado e do preso?

• Entre os direitos do indiciado e do preso, está o de permanecer calado (direito ao silêncio – vide Miranda Case – Suprema Corte dos Estados Unidos), o que deverá constar expressamente quando da formalização do indiciamento, devendo a autoridade policial informar ao investigado esse direito.

Qual a modalidade de indiciamento?

• É a modalidade de indiciamento que ocorre quando a autoridade policial consegue levantar elementos de informação nos autos do inquérito policial que apontem para a responsabilidade de alguém.

Como se faz o indiciamento?

• Se ausente, o indiciamento se faz de maneira indireta, mediante colheita de dados de fontes diversas que estejam disponíveis. Considerando os prejuízos que possam surgir na esfera jurídica por causa de um indiciamento prematuro, cabe aos poderes públicos um papel fundamental no dever de preservar a dignidade humana das pessoas em geral.