Como concluir uma sindicância?

A sindicância tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos os envolvidos nos fatos e as testemunhas. Deverá ser concluída em 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada pela autoridade instauradora, por igual período, mediante justificativa fundamentada, desde que apresentada antes do término do prazo inicialmente previsto.

O que é termo de indiciamento?

O termo de indiciação deve qualificar o servidor, descrever o fato apurado e apontar todas as provas obtidas, com respectiva paginação nos autos (sem se confundir com o detalhamento que somente no relatório se exige).

Como proceder em uma sindicância?

A sindicância deve ser iniciada quando a autoridade competente tiver ciência de possível irregularidade no serviço público, desde que esse ato possa ter penas de repreensão, suspensão ou multa. No entanto, se o fato não encaixar na regra acima, a solução será a instauração do processo administrativo disciplinar.

Como funciona o processo administrativo disciplinar?

O processo administrativo disciplinar, também conhecido pela sigla PAD, é um procedimento pelo qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, quando comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida.

Como fazer uma sindicância investigativa?

Em resumo, a sindicância investigativa é uma apuração preliminar e sem nenhuma punição....Essa sindicância está prevista em lei, inclusive, essa lei fala sobre os possíveis resultados após a investigação:

arquivamento;
advertência;
suspensão de até 30 dias; ou.
instauração de processo administrativo disciplinar.

O que é o processo de sindicância?

Sindicância é o procedimento administrativo pelo qual o Sindicante, aquele que é incumbido de realizar a investigação administrativa, reúne num caderno processual, as informações obtidas, com a finalidade de esclarecer determinado ato ou fato, cujo esclarecimento e apuração, é de interesse da autoridade que determinou ...

Qual a diferença entre autos e processo?

E temos a materialidade dessa ideia, teoria, tese, representada fisicamente pelos autos. Entendemos, portanto, a diferença entre processo e autos e o que seria o tal dos autos. Mas ainda assim é insuficiente para pleno entendimento do que representa a expressão recebidos os autos. Ao se receber os autos em que fase se encontra no processo?

Será que os autos são a parte física do processo?

Os autos é a parte fisica, a coisa. Podemos concluir que você não pode pedir vista do processo e sim dos autos. Concordo, Antonio. Neste caso os autos seriam a representação escrita das fases do processo e seus diversos incidentes. Neste caso os autos incluiriam tanto a capa com identificação do processo como as folhas internas, não é?

Como consultar os autos do processo?

Consultando os Autos do Processo. Mesmo que não seja parte envolvida de um processo, todo cidadão possui o direito de consultar os autos, salvo se estiver em segredo de justiça. Para tanto, deverá se dirigir à vara ou ao juizado onde tramita o processo. No que se refere aos advogados, uma recente conclusão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ...

Qual é o processo?

Processo é o conjunto de procedimentos que têm como objetivo a obtenção de uma sentença judicial. Ele é o meio, o instrumento. O processo se materializa nos autos (papel). Podemos ainda diferenciar "auto" de "termo" Auto é ato ato processual realizado fora do fórum.