O que significa o ato de indiciamento?

Índice:

1. O que significa o ato de indiciamento?
2. Em que consiste o relatório do delegado de polícia?
3. Quando o delegado pode indiciar?
4. O que significa indiciado a apurar?
5. O que significa indiciar alguém o indiciamento precisa ser fundamentado?
6. Qual a importância do Ato do indiciamento?
7. Como o Ministério Público não está vinculado ao indiciamento do delegado?
8. Quais são as excludentes de ilicitude no ato de indiciamento?
9. Como funciona o indiciamento?

O que significa o ato de indiciamento?

Indiciamento nada mais é do que o juízo de valor da Autoridade Policial sobre determinada infração penal atribuindo-a ao investigado que, a partir desse momento, passa a figurar a condição de "indiciado".

Em que consiste o relatório do delegado de polícia?

Ao final das investigações levadas a efeito por meio do inquérito policial deve ser lavrado um relatório pelo delegado de polícia. ... 10, § 2º, do CPP, prevê que “no relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas”.

Quando o delegado pode indiciar?

O indiciamento é um ato típico do inquérito policial, cabível somente em seu âmbito, por decisão da autoridade policial. Vencida essa fase, com o processo judicial, não há mais lugar para sua realização.

O que significa indiciado a apurar?

O indiciamento é a imputação a alguém da infração penal que está sendo apurada, no curso do inquérito policial.

O que significa indiciar alguém o indiciamento precisa ser fundamentado?

Trata-se de ato fundamentado, no qual a autoridade policial deve expor os elementos existentes na investigação que lhe permitiram concluir pela formação de culpa, no seu cargo, em relação a determinado sujeito.

Qual a importância do Ato do indiciamento?

• O ato do indiciamento, portanto, é dotado de fundamental importância, notadamente sob a ótica das garantias ao indivíduo, ao tornar clara a posição do sujeito passivo da investigação, quando o mesmo é apontado pela autoridade policial, a partir de sua convicção, como provável autor da infração penal investigada.

Como o Ministério Público não está vinculado ao indiciamento do delegado?

• O Ministério público não esta vinculado ao inquérito policial e como o indiciamento é uma das etapas dentro desse procedimento, também se torna dispensável. É o que o doutrinador NUCCI,2014 defende: ``Ademais, em sua demanda acusatória, o Ministério Público não está vinculado ao indiciamento do delegado``.

Quais são as excludentes de ilicitude no ato de indiciamento?

• As excludentes de ilicitude devem ser consideradas pela autoridade policial no momento do juízo de indiciamento. Conforme abordam Luis Flávio Gomes e Ivan Luis Marques da Silva [ 11 ], em que pese tratando da lavratura da prisão em flagrante, entendemos que tal raciocínio aplica-se igualmente ao ato de indiciamento:

Como funciona o indiciamento?

• Ademais, o indiciamento constitui uma garantia para ampla defesa do investigado, que a partir de então passa a ter ciência do seu status dentro da persecução penal. Fazendo uma analogia com o auto de prisão em flagrante, podemos afirmar que o indiciamento funciona como uma espécie de nota de culpa.