O que é o artigo 44?

Índice:

1. O que é o artigo 44?
2. Onde e de que forma o condenado deve cumprir a pena de limitação de final de semana?
3. O que diz o artigo 33 Código Penal?
4. O que é a limitação de fim de semana?
5. Como funciona a limitação de fim de semana?
6. O que é uma pena restritiva de direito?
7. Quais as formas de aplicação das penas restritivas de direito?

O que é o artigo 44?

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: ... No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

Onde e de que forma o condenado deve cumprir a pena de limitação de final de semana?

Limitação do fim de semana. A última das penas restritivas de direito impõe à pessoa condenada a obrigatoriedade de permanecer, durante os sábados e domingos, ao menos 5 horas diárias em casa, em um albergue, ou outro tipo de estabelecimento considerado adequado pelo juiz.

O que diz o artigo 33 Código Penal?

Quanto a pena de reclusão, a mesma é tratada no artigo 33 do Código Penal, o qual define que a esta pena será cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. ... O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.

O que é a limitação de fim de semana?

A pena de limitação de fim de semana, conforme disposto no art. 48 do CP, consiste na "obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado", em que podem ser ministrados aos reeducandos cursos, palestras ou qualquer atividade educativa.

Como funciona a limitação de fim de semana?

Pena que consiste na permanência -aos sábados e domingos, por cinco horas diárias - no patronato. Durante a permanência poderão ser ministra- dos aos apenados cursos, palestras e atividades educativas.

O que é uma pena restritiva de direito?

Também são chamadas de penas “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão, ao invés de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos, como forma de cumprir a pena. ...

Quais as formas de aplicação das penas restritivas de direito?

São critérios de aplicação das penas restritivas de direito: a) condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos ou b) condenação superior a um ano, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito.