O que quer dizer o artigo 477 da CLT?

Índice:

1. O que quer dizer o artigo 477 da CLT?
2. Quando se aplica a multa do artigo 477?
3. Qual valor da multa artigo 477?
4. Quais verbas incide a multa do artigo 477 da CLT?
5. Como contar o prazo do artigo 477 da CLT?
6. Como calcular a multa do art 477 da CLT?
7. Foi deferido o pagamento da multa do art 477 8º da CLT porque o valor das verbas rescisórias somente foi paga 10 dias após o término do contrato de trabalho concedido extrapolando o prazo legal?
8. Qual a controvérsia gerada pela questão da multa do artigo 477 da CLT?
9. Como foi o artigo 477 com a Reforma Trabalhista?
10. Como é o caso do artigo 62 da CLT?

O que quer dizer o artigo 477 da CLT?

O Artigo 477 da CLT determina que, quando se encerra o vínculo empregatício entre a empresa e o funcionário, independentemente do motivo e da parte demandante, é obrigação do empregador dar baixa imediatamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Quando se aplica a multa do artigo 477?

477, da CLT, quando da rescisão contratual de um contrato de trabalho, há um prazo a ser cumprido para o pagamento do valor constante no termo de rescisão de contrato de trabalho. ... 477, da CLT, que dispõe que aplica-se ao infrator o pagamento de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário.

Qual valor da multa artigo 477?

Como dito, o valor da multa do artigo 477 da CLT é igual a um salário do trabalhador. Para esse pagamento é considerado o valor do salário-base do empregado e não a remuneração líquida.

Quais verbas incide a multa do artigo 477 da CLT?

O artigo 477, §6º da CLT dispõe quanto ao prazo para pagamento dos haveres rescisórios, sendo que não sendo cumprido o quanto lá estipulado, o parágrafo 8º dispõe quanto a aplicação de multa no valor correspondente a 01 salário do empregado.

Como contar o prazo do artigo 477 da CLT?

477, § 6º da CLT, que estabelece 10 dias para o pagamento a contar do fim do contrato (data equivalente à notificação da dispensa – em caso de aviso prévio indenizado, ou, ao último dia trabalhado, no caso da modalidade de aviso trabalhado).

Como calcular a multa do art 477 da CLT?

Como calcular a multa do art. 477

1. Descubra o valor que está depositado na conta do colaborador, vinculada ao fundo de garantia;
2. Multiplique o valor vinculado por 40, ou seja: 40 x valor depositado; ...
3. Divida o resultado encontrado na operação anterior por 100, ou seja: valor encontrado / 100.

Foi deferido o pagamento da multa do art 477 8º da CLT porque o valor das verbas rescisórias somente foi paga 10 dias após o término do contrato de trabalho concedido extrapolando o prazo legal?

A multa do artigo 477 , § 8º , da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º. Não incide na hipótese em que a quitação é realizada a menor, pois em tal circunstância o empregador não se encontra em mora. Precedentes.

Qual a controvérsia gerada pela questão da multa do artigo 477 da CLT?

• A controvérsia gerada pela questão da incidência da multa do § 8º, do artigo 477 da CLT nos casos em que o pagamento das verbas rescisórias foi feito no prazo legal, e a homologação tardiamente, foi o ponto de partida para a realização desse breve estudo.

Como foi o artigo 477 com a Reforma Trabalhista?

• Além disso, como houveram alterações do Artigo 477 com a Reforma Trabalhista, vale a pena revisitar todos os pontos para não deixar passar nenhum detalhe decorrente das mudanças. Neste texto, reunimos tudo o que você precisa saber sobre o Artigo 477, em especial sobre a multa aplicada no atraso do pagamento das verbas rescisórias.

Como é o caso do artigo 62 da CLT?

• Como é o caso do artigo 62 da CLT, outro que traz dúvidas sobre o pagamento de horas extras. Afinal, sempre pesa no bolso quando se perde os prazos definidos por lei: seja pela multa imposta por órgãos de vigilância, seja por uma ação trabalhista promovida por um funcionário que foi lesado pela empresa no caso de ela descumprir com suas obrigações.