O que significa a palavra Refis?

Índice:

1. O que significa a palavra Refis?
2. Como é o Refis?
3. O que é o Refis Municipal?
4. Quais dívidas entram no Refis?
5. Qual é o nome do Refis?
6. Quem pode aderir ao Refis?
7. Quais são os débitos renegociados no Refis?

O que significa a palavra Refis?

Refis é o mecanismo se destina a regularizar créditos da decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais: Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além das Secretarias da Fazenda Estaduais e ...

Como é o Refis?

O Refis funciona como um programa de renegociação de dívidas de contribuintes com a União. Com ele, é possível reduzir multas e juros, e até mesmo efetuar um parcelamento dos valores devidos.

O que é o Refis Municipal?

A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças deu início nesta segunda-feira (02/08) a mais uma edição do Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis), que possibilita aos contribuintes a renegociação de dívidas municipais.

Quais dívidas entram no Refis?

O texto prevê o perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para dívidas contraídas até um mês antes da aprovação do programa para empresas e pessoas físicas. A adesão poderá ser feita até o dia 30 de setembro deste ano.

Qual é o nome do Refis?

• Refis é um nome popular dado à um mecanismo criado para regularizar débitos de empresas e pessoas físicas junto à órgãos públicos, como: Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).

Quem pode aderir ao Refis?

• Podem aderir ao Refis pessoas físicas e jurídicas com dívidas, incluindo previdenciárias, vencidas até 31 de abril, desde que desistam de contestação judicial da cobrança. O prazo para participar acabava no dia 31, mas deve ser adiado para o fim de outubro.

Quais são os débitos renegociados no Refis?

• Desde o primeiro programa, no ano 2000, o Refis não permite que sejam renegociados os débitos: De órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias; Relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1o de outubro de 1999.