O que é um precedente judicial?

Índice:

1. O que é um precedente judicial?
2. O que são precedentes processuais?
3. Como funciona o sistema de precedentes judiciais?
4. O que é precedentes obrigatórios?
5. Quais são os precedentes no Direito brasileiro?
6. Qual deve ser o papel do precedente no sistema jurídico brasileiro?
7. O que faz um precedente ser vinculante?
8. Quais são os precedentes judiciais?
9. Por que os precedentes judiciais são adotados?
10. Por que os precedentes judiciais foram incorporados no Novo Código de Processo Civil?
11. Quais são os instrumentos processuais que promovem o respeito às decisões judiciais?

O que é um precedente judicial?

Precedente é a decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares. Há contudo, muitas discussões, no sentido que decisões isoladas poderiam ser consideradas jurisprudência.

O que são precedentes processuais?

Precedentes são decisões judiciais que, baseadas em casos concretos, servem de diretrizes para julgamentos posteriores de outros casos anteriores análogos. Contudo, não se pode concluir que o que serve de instrumento embasador do caso posterior sirva para todos os julgados.

Como funciona o sistema de precedentes judiciais?

Em linhas gerais, tem-se que todo precedente deriva de uma Decisão Judicial, entretanto, em nem toda decisão ocorre, necessariamente, a presença do Precedente. Neste sentido, as Decisões Judiciais possuem duas acepções. Elas podem decidir uma questão no processo ou meramente alavancar as fases deste.

O que é precedentes obrigatórios?

Tal efeito decorre do que chamamos de precedente obrigatório. O precedente nada mais é do que o fundamento jurídico da decisão, a ratio decidendi. ... Isso porque, o precedente e a interpretação do texto da lei fazem surgir a norma jurídica.

Quais são os precedentes no Direito brasileiro?

O ordenamento jurídico brasileiro tem conhecimento de duas formas de precedentes (vinculantes e não vinculantes, estes últimos também conhecidos como persuasivos).

Qual deve ser o papel do precedente no sistema jurídico brasileiro?

Precedentes, na perspectiva do common law, são decisões anteriores que servem como ponto de partida ou modelo para a decisão de novos casos semelhantes. São decisões em que a mesma questão jurídica, sobre a qual há que se decidir novamente, já foi resolvida por um Tribunal, noutro caso.

O que faz um precedente ser vinculante?

O sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015 parte da premissa de que as decisões oriundas do julgamento de determinados instrumentos terão efeito vinculante para o Poder Judiciário e que, justamente por esse motivo, a sua inobservância ou mesmo a prolação de decisão conflitante estará sujeita a questionamento ...

Quais são os precedentes judiciais?

• Os precedentes judiciais, no caso em questão,tratam-se de decisões judiciais, que servem como paradigma para orientar os operadores do Direito, que no caso seriam os juízes e litigantes. Uma vez que, os precedentes derivam de uma decisão judicial, não consequentemente, uma decisão vai sempre gerar um precedente.

Por que os precedentes judiciais são adotados?

• No mais, a aplicação dos precedentes judiciais já foram adotadas por diversos sistemas jurídicos, até mesmo “aqueles que aderiram à família diversa do Common Law, pois o judiciário de certos países de origem Civil Law reportam ao julgado anterior para decidir casos semelhantes (NOGUEIRA, p. 31, 2014).

Por que os precedentes judiciais foram incorporados no Novo Código de Processo Civil?

• Ao adentrar na aplicação dos precedentes judiciais, há de se abordar que todos os seus institutos foram incorporados no Novo Código de Processo Civil, a qual adotou e reconheceu, por parte da maioria dos civilistas brasileiros, eficácia vinculante a determinadas decisões judiciais.

Quais são os instrumentos processuais que promovem o respeito às decisões judiciais?

• Em virtude disso, os instrumentos processuais que promovem o respeito às decisões judiciais já proferidas sobre caso semelhante proporcionam maior grau de segurança aos jurisdicionados, uma vez que possibilitam ao cidadão maior previsão das medidas tomadas no exercício da atividade jurisdicional.