Em que consiste o periculum in mora?

Índice:

1. Em que consiste o periculum in mora?
2. Quais são os requisitos do fumus boni iuris?
3. O que é o fumus comissi delicti?
4. Como alegar periculum in mora?
5. Quais os requisitos para concessão de liminar?
6. Quais os requisitos deveriam ser demonstrados para concessão da medida?
7. Como se escreve fumus boni iuris?
8. Qual o significado do adjetivo Boni?
9. Qual a origem do nome Bonnie?
10. Qual é a tradução da palavra bonita?

Em que consiste o periculum in mora?

1) Conceito: o termo “periculum in mora” tem como significado literal “perigo na demora”. No direito brasileiro tal dito representa o medo, o receio que a demora de uma decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, o que frustraria a apreciação ou execução da ação principal.

Quais são os requisitos do fumus boni iuris?

O fumus boni iuris está ligado à plausibilidade ou aparência do direito afirmado pelo próprio autor na ação principal. Em outras palavras, para que o autor do processo possa fazer jus a uma tutela cautelar terá de demonstrar que os fatos narrados na inicial são plausíveis.

O que é o fumus comissi delicti?

O fumus comissi delicti ou fumaça da prática de um direito punível é um requisito indispensável para a decretação da prisão preventiva. É o que diz na parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal: (...) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Como alegar periculum in mora?

Periculum in mora significa, literalmente, perigo na demora. Para alegá-lo é necessário a demonstração da existência desse dano jurídico. Juntamente com o fumus boni iuris, a ação é essencial para a proposição de medidas urgentes, como por exemplo, medidas cautelares, antecipação de tutela, entre outros.

Quais os requisitos para concessão de liminar?

Para ser deferida medida liminar pelo Juiz é necessário a observância de dois requisitos: o “fumus boni iuris”, que significa que há indícios de que a parte tem direito ao objeto da liminar, e o periculum in mora, que é o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a tal direito discutido.

Quais os requisitos deveriam ser demonstrados para concessão da medida?

“I - Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como se escreve fumus boni iuris?

Fumaça do bom direito. Expressão que significa que o alegado direito é plausível. É geralmente usada como requisito ou critério para a concessão de medidas liminares, cautelares ou de antecipação de tutela, bem como no juízo de admissibilidade da denúncia ou queixa, no foro criminal.

Qual o significado do adjetivo Boni?

• "Boni" é adjetivo da 1ª classe ( bonus, a, um) no caso genitivo singular neutro e significa bom, útil, agradável. À parte seu sentido literal, alguns juristas atentam para o significado que o termo "fumaça" da expressão tem no sistema jurídico brasileiro.

Qual a origem do nome Bonnie?

• O nome Bonnie é inglês e, segundo fontes da onomástica, tem origem francesa, de bon, que significa “bom”, em português. Em outros países, sua tradução é feita para “bonita” ou “amável”, tal como acontece na Irlanda e na Escócia.

Qual é a tradução da palavra bonita?

• Em outros países, sua tradução é feita para “bonita” ou “amável”, tal como acontece na Irlanda e na Escócia. Trata-se, sem dúvida, de um bonito nome predominantemente feminino que reflete características de beleza e ternura, as quais possivelmente poderão acompanhar as meninas assim registradas.