Qual a Lei que rege a franquia?

° 13.966/2019), que foi sancionada pelo Presidente da República, que revogou e substituiu a atual Lei nº 8.955/94, obrigando as Redes de Franquias que operam no Brasil a necessidade de revisão e atualização de seus instrumentos jurídicos e, principalmente, revisão das informações iniciais a serem transmitidas para o ...

O que é COF de franquia?

A Circular de Oferta da Franquia é um documento desenvolvido pelo franqueador e que apresenta todas as condições gerais do negócio, principalmente em relação aos aspectos legais, obrigações, deveres e responsabilidades das partes.

O que caracteriza uma franquia?

Franquia – DE Acordo com o texto da Lei de Franquia Empresarial (Lei nº 8.955/1994), franquia é um sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços.

O que deve constar na Circular de Oferta de franquia?

O que a COF deve conter?

exclusividade de território;
especificidades do “franqueado ideal”;
custo de investimento;
prazo de retorno após o final do contrato;
condições dos franqueados ativos e desvinculados à rede de franquia;
meios de comunicação da franqueadora com seus associados.

Quais são os direitos do franqueado?

Quais são os direitos do franqueado?

Contar com o suporte do franqueador. ...
Ter autonomia sobre as contratações de funcionários. ...
Receber a Circular de Oferta da Franquia no prazo estabelecido. ...
Cumprir o acordado na COF. ...
Manter a franqueadora informada sobre o andamento do negócio. ...
Pagar as taxas, custos e despesas da unidade.

Qual o conceito de franquia de acordo com a Lei 8955 94?

A definição jurídica de franquia se extrai do artigo 2º da Lei 8.955/1994: ... "Assim como ocorrem em todos os contratos de colaboração, há na franquia uma clara subordinação empresarial do franqueado em relação ao franqueador, sem que exista, todavia, vínculo empregatício.

O que analisar na COF?

O que analisar na COF?

Histórico resumido da franquia;
Registro da marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial);
Serviços a serem prestados, detalhando como será o suporte oferecido;
Condições no caso de morte entre os contratantes;
Descrição do negócio em detalhes;
Características do franqueado ideal;

Qual a importância da COF?

De maneira resumida, a COF é um documento elaborado pelo franqueador e que deve constar todas as condições pertinentes ao negócio, como as obrigações e direitos dos possíveis fraqueados interessados em abrir uma unidade e a descrição de aspectos legais e financeiros do funcionamento do empreendimento.

Quais são os pontos que tem que ser observados para a abertura de novas franquias?

Confira a seguir quais aspectos analisar antes de abrir uma franquia.

Pesquise as franquias.
Planeje os investimentos.
Faça análise de lucratividade.
Avalie a experiência do franqueador e o suporte oferecido.
Verifique a saúde financeira da franquia e o cumprimento às exigências legais.
Troca de experiências.

Quais são os 4 quatro componentes básicos de uma franquia?

Uma franquia de formato de negócio tem quatro componentes básicos: uma identidade (marca), um sistema operacional, ou um formato de negócio, um sistema de apoio e um relacionamento financeiro constante. Outro fator a ser destacado conforme Mauro (1999) é a intensidade da relação franqueador / franqueado.

Quando entrou em vigor a nova lei de franquias?

Entrou em vigor, na última sexta-feira (27), a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas para o setor. A medida foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República no fim do ano passado, substituindo a lei anterior, que era de 1994.

Qual a nova legislação da franqueada?

A medida foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República no fim do ano passado, substituindo a lei anterior, que era de 1994. Entre as novidades, a nova legislação deixa claro que não existe relação de trabalho entre franqueadora e os empregados da franqueada, nem relação comercial entre franqueadora e franqueada.

Quais são as franquias Brasileiras?

No Brasil, o segmento de franquias responde por 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços) e gera 1,4 milhão de empregos diretos e outros 5 milhões de indiretos. Ao todo, são 2.917 redes e 161 mil unidades, segundo dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF). Confira os principais pontos da nova Lei de Franquias: