O que acontece depois do agravo de petição?

Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de "embargos à execução". Após decisão do juiz sobre quaisquer desses recursos, é possível ingressar com um novo recurso, chamado de "agravo de petição", no prazo de oito dias. Esse recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho correspondente.

O que significa não conhecido agravo de petição?

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIDO. ... - Deixa-se de conhecer agravo de petição quando o agravante não delimitar, justificadamente, os valores impugnados de tal forma que permita a execução imediata do ponto remanescente.

O que é o agravo de petição?

O agravo de petição é a medida processual, de natureza recursal, cabível contra as decisões proferidas nas execuções trabalhistas. Assim, ele só pode ser interposto contra decisões terminativas ou definitivas, proferidas por um juiz, em sede de processo executivo que tramita na Justiça do Trabalho.

Quanto tempo demora para julgar agravo de petição?

O art. 897, “a” da CLT, prevê que cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do juiz, nas execuções. Assim como os demais recursos, o agravo de petição deve ser interposto e contrarrazoado no prazo de 8 (oito) dias.

Quando se aplica o agravo de petição?

O agravo de petição é o recurso próprio para impugnar decisões de caráter definitivo ou terminativas proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução.

Qual a finalidade do agravo de petição?

Como referido, o Agravo de Petição cabe em face das decisões na face de execução. Já o Agravo de Instrumento na esfera trabalhista, ao contrário do cabimento no Direito Processo Civil (atacar decisões interlocutórias), no Processo do Trabalho, a finalidade específica do Agravo de Instrumento é destrancar o seguimento de algum recurso, ...

Quais são os recursos de agravo de petição?

Ao ser instaurado um processo, ele passará por decisões judiciais que poderão ser atacadas por recursos ou ações autônomas. Nosso foco neste texto são os recursos, mais especificamente o recurso de agravo de petição.

Como é julgado o agravo de petição?

Complementando, o artigo de lei estabelece que o agravo de petição será julgado em autos apartados, cabendo à parte interessada providenciar a formação do instrumento, a fim de possibilitar o julgamento do apelo por parte do Tribunal.

Qual o prazo do agravo de petição Trabalhista?

Portanto, conclui-se que o agravo de petição trabalhista é para a execução, enquanto o recurso ordinário é para o processo de conhecimento. Logo, deve ser interposto no prazo de oito dias, com suas contrarrazões apresentadas em idêntico período, não sendo necessário o recolhimento de custas, que somente serão pagas ao final da execução.