O que é comércio de baixo risco?

Os negócios só serão enquadrados como de baixo risco se estiverem em locais de até 200 m² e com no máximo três pavimentos, sem subsolo. A lotação máxima deverá ser de 100 pessoas e não será permitida a presença de gás liquefeito acima de 190 kg ou de mais de 1.000 litros de líquido inflamável.

Qual a finalidade da classificação econômica de atividades CNAE )?

Na Administração Pública, a CNAE é usada para a iden- tificação da atividade econômica dos agentes produtivos nos cadastros e registros de pessoa jurídica. A CNAE é uma classificação por tipo de atividade econômica e não uma classificação de produtos - bens e serviços.

Quais são os empreendimentos de baixo risco?

A lista contempla pequenos comerciantes, como cabeleireiros, manicures e bares. O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, afirma que a resolução vale para os estados e municípios que não tenham normas próprias para o tema.

O que atividade de baixo risco?

Todas as atividades de baixo risco que dispensam esse pagamento de licenças e alvarás estão listadas na Resolução nº 51. A classificação de risco (baixo, médio ou alto) contempla aspectos como prevenção contra incêndio e pânico, segurança sanitária e ambiental.

Como é feita a dispensa no cartão do CNPJ?

A dispensa é informada no cartão do CNPJ, depois de o sistema, com o conhecimento do usuário, classificar a atividade como de baixo risco. Na regra antiga, as empresas registravam e recebiam o cartão do CNPJ e ficavam sujeitas a análises posteriores dos municípios e dos órgãos de licenciamento, com a cobrança de taxas.

Quando a inscrição no CNPJ será suspensa?

SITUAÇÃO CADASTRAL SUSPENSA A inscrição no CNPJ será enquadrada na situação cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial:

Por que me deparei com a descrição do CNPJ?

Bom dia caros colegas, hoje ao consultar um CNPJ, me deparei com a descrição ao lado da atividade CNAE a mensagem (Não dispensada*), poderiam me auxiliar sobre o que está se referindo? Termo incluído no CNPJ para tratar do grau de riscos das atividades, se baixo, médio ou alto e para obtenção de Licenciamento.

Será que a empresa perde o CNPJ?

E saiba que quando não se regulariza, a empresa perde o CNPJ, o mesmo é inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), uma espécie de lista de inadimplentes fiscais.