O que significa não admito o recurso extraordinário?

Índice:

1. O que significa não admito o recurso extraordinário?
2. O que é o recurso especial?
3. O que se discute no recurso extraordinário?
4. Qual é o objetivo do recurso extraordinário?
5. Quando é cabível o recurso especial?
6. Qual o prazo para apresentar o recurso especial?
7. Qual o procedimento a observar na tramitação do Recurso Especial?
8. Qual o prazo de julgamento do Recurso Especial?
9. Quais são os obstáculos para o recurso extraordinário ou especial?

O que significa não admito o recurso extraordinário?

Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do CPC). ... 1.021 do CPC).

O que é o recurso especial?

Recurso especial é uma ferramenta processual prevista na Constituição Federal, utilizada para recorrer ao STJ de decisão proferida por tribunal superior que contrarie ou negue vigência à lei federal, lhe atribua interpretação divergente de outros tribunais ou, ainda, considere válido ato de governo local contestado em ...

O que se discute no recurso extraordinário?

O recurso extraordinário é utilizado para contestar questões de Direito Constitucional. ... declarar que uma lei ou um tratado federal é inconstitucional, julgar como válida uma lei ou um ato de governo que seja contestado em razão de uma previsão da Constituição, julgar como válida uma lei local frente a uma lei federal.

Qual é o objetivo do recurso extraordinário?

2- Recurso extraordinário É o recurso que tem por finalidade manter a guarda e a proteção da Constituição da Republica Federativa do Brasil. É um recurso especial e tem por finalidade a proteção do direito objetivo, ou seja, a norma jurídica, de natureza constitucional.

Quando é cabível o recurso especial?

105 da Constituição prevê-se o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigência. Trata-se, de modo geral, da violação ao direito federal.

Qual o prazo para apresentar o recurso especial?

• Assim, publicada a decisão que apresente lesão à lei federal ou, ainda, negue seguimento ao Recurso Especial, a parte terá o prazo de 15 dias para apresentar o recurso cabível. O Novo CPC trouxe, no § 1º do art. 1.029, uma mudança significativa no recurso especial.

Qual o procedimento a observar na tramitação do Recurso Especial?

• O procedimento a observar na tramitação do recurso especial é, em regra, o mesmo previsto para o recurso extraordinário, as diferenças surgem no que se refere aos pressupostos particulares da repercussão geral, no caso do extraordinário, e às peculiaridades das causas repetitivas, no âmbito do recurso especial.

Qual o prazo de julgamento do Recurso Especial?

• O Recurso Especial, cabível em face de decisão de tribunal superior que apresenta lesão à lei federal, com seu objeto devidamente prequestionado e prazo de 15 (quinze) dias para interposição, será processado e julgado pelo STJ, considerado pela Constituição Federal como “guardião da legislação federal”.

Quais são os obstáculos para o recurso extraordinário ou especial?

• São inúmeros os obstáculos [1], sejam eles processuais ou materiais, para que o Recurso Extraordinário e/ou Especial seja, assim, conhecido e julgado pelos Tribunais Superiores. Um desses obstáculos, e que aqui se discorre, é, então, processual e trata exatamente do recurso cabível contra a decisão que inadmite o RE e/ou REsp.