Quando não conhecer dos embargos de declaração?

Índice:

1. Quando não conhecer dos embargos de declaração?
2. Quando ocorre omissão na sentença?
3. Quem recebe os embargos de declaração?
4. Qual a admissibilidade do recurso de embargos de declaração?
5. Como os embargos de declaração são cabíveis?
6. Por que o julgamento do embargo de declaração oposto?

Quando não conhecer dos embargos de declaração?

“Se não forem manifestamente intempestivos, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outro recurso, por qualquer das partes (art. 538, caput, do CPC). Não é o conteúdo dos embargos de declaração que regula a sua tempestividade ou a aplicação do efeito interruptivo do prazo recursal."

Quando ocorre omissão na sentença?

A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional e, segundo o CPC, será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas ...

Quem recebe os embargos de declaração?

Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Qual a admissibilidade do recurso de embargos de declaração?

• Verificada a presença desses pressupostos de admissibilidade, o juiz conhece do recurso de embargos de declaração e vai, então, examinar o seu mérito, para acolhe-lo ou rejeita-lo.

Como os embargos de declaração são cabíveis?

• Os embargos de declaração, ainda que detestados por alguns dos julgadores, são cabíveis quando ocorre no julgado contradição, obscuridade ou omissão. Conforme palavras do Min. Marco Aurélio do E. STF, verbis:

Por que o julgamento do embargo de declaração oposto?

• Ainda que o novo julgamento, em razão do acolhimento dos embargos de declaração opostos, tenha o seu conteúdo modificado, isso não se traduz em mudança a ponto de prejudicar a parte, pois ela estava ciente das regras do jogo desde o momento em que propôs a inicial ou ofereceu a defesa.