O que fazer se o produto importado apresenta defeitos ou vícios?

Índice:

1. O que fazer se o produto importado apresenta defeitos ou vícios?
2. Em quais hipóteses o serviço é considerado defeituoso e quando um produto é considerado inadequado para o consumo?
3. Quando um produto ou serviço é considerado com vício?
4. Quais os tipos de vícios no CDC?
5. Quando ocorrerá a nulidade do processo?
6. Qual o princípio de nulidade?
7. Como abordar as nulidades processuais?
8. Qual o fator de distinção entre inexistência e nulidade?

O que fazer se o produto importado apresenta defeitos ou vícios?

Se o produto apresentar qualquer defeito (vício) e, estiver dentro do prazo para reclamar, o consumidor poderá acionar qualquer fornecedor que participou da cadeia e que resultou na introdução da cadeia no mercado.

Em quais hipóteses o serviço é considerado defeituoso e quando um produto é considerado inadequado para o consumo?

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.

Quando um produto ou serviço é considerado com vício?

Vício nada mais é do que um problema que o produto ou o serviço possui. Um produto com vício, em geral, é um produto que não funciona (um televisor que não liga) ou que funciona mal (um aparelho celular que não completa ligações), inadequados para o fim a que se destinam.

Quais os tipos de vícios no CDC?

Os vícios podem ser de qualidade (art. 18, do CDC) ou de quantidade (art. 19, do CDC). Vícios de qualidade dos produtos são aqueles impróprios ao consumo ou lhes diminuem o valor, como por exemplo: data de validade vencida, deteriorados, falsificados, enfim, em desacordo com as normas regulamentares.

Quando ocorrerá a nulidade do processo?

• Dessa forma, ocorrerá a nulidade do processo quando se descumpre os requisitos de formação válidos para o avanço da relação processual, ou ainda quando existir vedação processual admitido, ou então hipótese negativa pertinente ao processo.

Qual o princípio de nulidade?

• O princípio em questão encontra-se no art. 245 CPC, e as regras de preclusão, que somam os defeitos de nulidade no art. 795 CLT. Este princípio, é predominantemente dominado pelo interesse de agir, pois é o interesse que leva as partes a argüir ou deixar de argüir os vícios que lhe causam prejuízo.

Como abordar as nulidades processuais?

• O presente artigo visa abordar as nulidades processuais no que tange ao Código de Processo Civil bem como alguns princípios como o da instrumentalidade das formas e dos atos processuais. Nulidade é o erro nos atos processuais.

Qual o fator de distinção entre inexistência e nulidade?

• Isso faz com que desapareça o principal fator de distinção entre a inexistência e a nulidade: a necessidade de declaração judicial. Negócio Jurídico inexistente é o ato que contém um grau tão elevado de nulidade e esta é tão notória que dispensa ação judicial para ser declarado sem efeito (negócio realizado sob coação física).