O que é interesse indisponível?

Índice:

1. O que é interesse indisponível?
2. O que é direito disponível?
3. Por que serve a indisponibilidade?
4. Como verificar se existe a indisponibilidade do imóvel?
5. Qual a indisponibilidade de bens?
6. Como resolver o problema de rede móvel indisponível?

O que é interesse indisponível?

Ou seja, são direitos em relação aos quais os seus titulares não tem poder de disposição sobre eles. O seu nascimento, desenvolvimento e extinção independe da vontade dos titulares. Abrangem os direitos da personalidade, os referentes aos estados e capacidade da pessoa. São irrenunciáveis e, em regra, intransmissíveis.

O que é direito disponível?

No tocante ao direito patrimonial disponível, este pode ser definido como aquele que possui expressão econômica e de que as partes podem livremente dispor, sem que haja norma de caráter cogente, visando resguardar os interesses da coletividade.

Por que serve a indisponibilidade?

• 1 - Mas para que serve a indisponibilidade? A indisponibilidade pode ser útil em diversas situações. A título de exemplo de sua utilização, imagine a situação em que o devedor inadimplente, no curso de ação judicial, poderia dilapidar seu patrimônio para que determinado imóvel de sua propriedade não respondesse pela dívida.

Como verificar se existe a indisponibilidade do imóvel?

• Para verificar se existe o gravame da indisponibilidade, o interessado deve comparecer ao cartório de registro de imóveis competente (aquele da localidade do imóvel) e pedir uma certidão da matrícula do imóvel. Neste documento é possível verificar todo o "histórico" daquele imóvel. Se houver indisponibilidade, será possível saber.

Qual a indisponibilidade de bens?

• A indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo e, a partir disso, quem adquiri-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa fé.

Como resolver o problema de rede móvel indisponível?

• Caso não tenha conseguido resolver o problema de rede móvel indisponível, o mais indicado é que você entre em contato com a sua operadora celular, seja por telefone, seja presencialmente em uma loja.