O que significa negar seguimento ao recurso extraordinário?

Índice:

1. O que significa negar seguimento ao recurso extraordinário?
2. Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário?
3. Qual a decisão no Recurso Extraordinário?
4. Qual o prazo de impugnação do recurso de revista?
5. Qual o recurso utilizado para recorrer da decisão de um juiz?

O que significa negar seguimento ao recurso extraordinário?

Quando se nega seguimento ao um recurso especial/extraordinário, significa que o resultado do acórdão combatido está em sintonia com o entendimento pacificado Tribunal ao qual você esta recorrendo, ou seja, se você interpôs um recurso especial discutindo um assunto em que já foi firmada tese em sede de recursos ...

Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário?

AGRAVO INTERNO Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.

Qual a decisão no Recurso Extraordinário?

• NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.079 – Rel. Min. Celso de Mello, J. em 28.08.2012, Dje de 12). “ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.

Qual o prazo de impugnação do recurso de revista?

• Como regra geral, é cabível para impugnar decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, O recurso de Revista encontra-se previsto no artigo 896 da CLT, e possui prazo de oito dias para ser interposto.

Qual o recurso utilizado para recorrer da decisão de um juiz?

• Apelação é o recurso utilizado para recorrer da decisão de um juiz de 1ª instância, quando o apelante não concorda total ou parcialmente com a decisão daquele juiz.