O que significa decisão cautelar?

Índice:

1. O que significa decisão cautelar?
2. Como derrubar uma medida cautelar?
3. Como saber se tenho medida cautelar?
4. O que é medida cautelar pessoal?
5. Quando o juiz pode revogar a medida cautelar?
6. Quais são as medidas cautelares no processo penal?
7. Quando é feita a concessão da medida cautelar?
8. Como decretar uma medida cautelar no processo penal?
9. Quando são requeridas as medidas cautelares?
10. Quando deve ser concedida medida cautelar?

O que significa decisão cautelar?

O mesmo que liminar. É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora).

Como derrubar uma medida cautelar?

As medidas cautelares, em regra, conservam a sua eficácia enquanto pendente o processo principal, mas "podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas" (CPC, art. 807). O procedimento para a revogação deve ser o mesmo para a sua concessão.

Como saber se tenho medida cautelar?

Requisitos da medida cautelar É a análise de que o pedido feito possui uma fundamentação jurídica válida e adequada. Perigo de dano iminente (periculum in mora): necessidade da comprovação de que o direito está ameaçado e pode sofrer um dano irreparável.

O que é medida cautelar pessoal?

Tratam de medidas que possuem a finalidade de substituir o cárcere cautelar com menor dano para a pessoa humana. Sua decretação está condicionada à presença do fumus comissi delicti e de uma das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.

Quando o juiz pode revogar a medida cautelar?

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Quais são as medidas cautelares no processo penal?

O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Ou seja, medidas que visam a garantia do processo, antes da sentença penal. Entre as medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo.

Quando é feita a concessão da medida cautelar?

• Quando o pedido de concessão da medida é feito, o julgador deve analisar e confirmar a presença destes dois requisitos. A lei determina que a parte que recebe a medida cautelar antes da ação principal tem 30 dias (a partir da concessão da proteção) para ajuizar a ação na justiça.

Como decretar uma medida cautelar no processo penal?

• A lei prevê dois requisitos para a decretação de uma medida cautelar no processo penal: adequação da medida aplicada às circunstâncias do crime cometido, à gravidade do fato e às condições pessoais do acusado. A prisão preventiva, por exemplo, somente deve ser determinada se não puder ser substituída por outra medida cautelar.

Quando são requeridas as medidas cautelares?

• As Medidas Cautelares poderão ser “Preparatórias”, quando são requeridas antes da propositura do processo principal, ou ainda “Incidentes”, quando são requeridas depois de proposto o processo principal.

Quando deve ser concedida medida cautelar?

• Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. Art. 807.