O que quer dizer manter o veto?

Índice:

1. O que quer dizer manter o veto?
2. O que vem a ser vetar?
3. Que significa a palavra vetou?
4. Qual a matéria legislativa para a tramitação do veto?
5. Qual o prazo de veto do projeto de lei?
6. Quando o veto é rejeitado?

O que quer dizer manter o veto?

Veto (do latim vetare, significando proibir, vedar, não sancionar), em Direito, é a oposição de um órgão, pessoa ou autoridade, que possui esta competência, a uma deliberação válida emanada de outrem, o que impede que esta deliberação produza efeitos jurídicos.

O que vem a ser vetar?

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), previsto na Constituição Federal (CF) no artigo 66 e seus parágrafos, com regramento interno no Regimento Comum (RCCN), artigos 1-D ...

Que significa a palavra vetou?

Suspender, proibir acto ou lei; usar do direito de veto. Confrontar: vedar.

Qual a matéria legislativa para a tramitação do veto?

• Matérias Legislativas› Vetos› Entenda a tramitação do veto› Entenda a tramitação do veto

Qual o prazo de veto do projeto de lei?

• Ou seja, palavras ou períodos não são passíveis de veto. A aposição do veto acontece durante o prazo de quinze dias úteis após o recebimento da matéria pelo Presidente da República. Não havendo manifestação do Executivo nesse período, o projeto de lei é considerado sancionado.

Quando o veto é rejeitado?

• Por fim, caso o veto seja rejeitado, as partes correspondentes do projeto apreciado são encaminhadas à promulgação pelo Presidente da República em até 48 horas ou, na omissão deste, pelo Presidente ou Vice-Presidente do Senado, em igual prazo ( art. 66, §7º, CF ).